| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
| native_id | 2363 |
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1 e**>r*.' r PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE C G C 46.634.143/0001-56 Rua Joao Martlnelli, 41 — Cep 18.590-000 - Fone 53-1151 - 53-U34 OF. N.« lei n2 l»34-0 de 17 de noveiabro de 1.993 Autorlaa o Poder Executive a celebrar convenio com o DEE. Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Itaiicipal de Bofete, no uso de suas atrifeuipoes legais,’ faz saber que a Camara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 12- Pica o Poder Executive autorizado a celebrar ccn venio com o Pepartamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo (PEH), objetivando a. execupao das obras e servipos de me - Ihotamentos e pavimentapao economica na estrada vicinal(municipal) 3P-147"Sao Roque Novo (Conchas). Artigo 22-* Pica, o Poder Executive, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participapao na avenpa: com a declarapao de utilidade publica das areas necessarias, desapropriando-as, amigavelmente on, na impossibilidade, imitindose na posse, mediante a autorisapao judicial,’ em apao propria; com a liberapao do trecho necessario aos servipos e com a implantapao da sinalizapao e fiscalizapao adequadas ao trafego; com a remopao de linhas aereas e ou subterraheas que porve^ tiara impepam ou dificultem a execupao dos servipos e por danos caji sados a terceiros e a propriedade alheia,' em razao dos servipos e da operapao do trecho,’ apos sua entrega ao trafego; com a execupao dos servipos de terraplenagem e obras de arte correntes excedentes aos constantes do orpamento das obras; * com a execupao dos servipos de obras de arte especiais; com a construpao de passagens de gado (PSG),1 onde necessarias e com a remopao de benfeitorias existentes ao go do trecho; forem Ion - com o restahelecimento e ou a construpao das cercas diviso rias, com a colocapao das porteiras necessarias; com a execupao dos servipos de plantio de grama nos nos taludes e demais areas necessarias a protepao de aterros e erosao; com a implantapao da sinalizapao e fiscalizapao adequadas ao trafego no trecho e necessarias a execupao das obras de responsabilidade, tudo a suas expensas. Artigo 3Q- Eica b Poder Executive autorizado,' tao logo con cluxdos, atraves de oficio e mediante recibo, a receber os vipos a cargo do PER e pertinentes a estrada. municipal em questao. su a ser- ./.v> PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE C G C 46.634.143/0001-56 f Rua Joao Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Fone 53-1151 - 53-1134 * OF. N.* - continuaQao - Artigo 4e“ Esta lei entrara em vigor na data de sua publi caQaoff revogadas as disposigoes em eontrario. Prefeitura Mimieipal de Bofete, Gal>inete do Prefeito, em 27 de novembro de 1.993. Alcir Jose de Oliyeira Prefeito Muri^lpal % Registrada em livro propri<j7^afixada em local de costume no predio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na/da supra. . f lanqador t