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← Bofete (SP)

norma nº 1340/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
native_id2363

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
C G C 46.634.143/0001-56
Rua Joao Martlnelli, 41 — Cep 18.590-000 - Fone 53-1151 - 53-U34
OF. N.« lei n2 l»34-0
de 17 de noveiabro de 1.993
Autorlaa o Poder Executive a celebrar
convenio com o DEE.
Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Itaiicipal de Bofete, no
uso de suas atrifeuipoes legais,’ faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 12- Pica o Poder Executive autorizado a celebrar ccn
venio com o Pepartamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao
Paulo (PEH), objetivando a. execupao das obras e servipos de me -
Ihotamentos e pavimentapao economica na estrada vicinal(municipal)
3P-147"Sao Roque Novo (Conchas).
Artigo 22-* Pica, o Poder Executive, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participapao na avenpa:
com a declarapao de utilidade publica das areas necessarias,
desapropriando-as, amigavelmente on, na impossibilidade, imitindo￾se na posse, mediante a autorisapao judicial,’ em apao propria;
com a liberapao do trecho necessario aos servipos e com a
implantapao da sinalizapao e fiscalizapao adequadas ao trafego;
com a remopao de linhas aereas e ou subterraheas que porve^
tiara impepam ou dificultem a execupao dos servipos e por danos caji
sados a terceiros e a propriedade alheia,' em razao dos servipos e
da operapao do trecho,’ apos sua entrega ao trafego;
com a execupao dos servipos de terraplenagem e obras de ar￾te correntes excedentes aos constantes do orpamento das obras; *
com a execupao dos servipos de obras de arte especiais;
com a construpao de passagens de gado (PSG),1 onde
necessarias e com a remopao de benfeitorias existentes ao
go do trecho;
forem
Ion -
com o restahelecimento e ou a construpao das cercas diviso
rias, com a colocapao das porteiras necessarias;
com a execupao dos servipos de plantio de grama nos
nos taludes e demais areas necessarias a protepao de
ater￾ros e ero￾sao;
com a implantapao da sinalizapao e fiscalizapao adequadas
ao trafego no trecho e necessarias a execupao das obras de
responsabilidade, tudo a suas expensas.
Artigo 3Q- Eica b Poder Executive autorizado,' tao logo con
cluxdos, atraves de oficio e mediante recibo, a receber os
vipos a cargo do PER e pertinentes a estrada. municipal em questao.
su a
ser-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
C G C 46.634.143/0001-56
f Rua Joao Martinelli, 41 — Cep 18.590-000 — Fone 53-1151 - 53-1134
* OF. N.*
- continuaQao -
Artigo 4e“ Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
caQaoff revogadas as disposigoes em eontrario.
Prefeitura Mimieipal de Bofete, Gal>inete do Prefeito, em
27 de novembro de 1.993.
Alcir Jose de Oliyeira
Prefeito Muri^lpal
%
Registrada em livro propri<j7^afixada em local de costume
no predio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Re￾gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na/da supra.
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lanqador
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