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norma nº 1/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaALTERA O ARTIGO 176 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id2380

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texto integral #

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Ed. Vereador Onofre Leme Machado ;
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIR
DOS SANTOS.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(duo! com.br :
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/S
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1129
cães Câmara Municipal de Bofete
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE N.º 01/2009
de 22 de abril de 2009
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de iniciativa Prefeito Municipal)
de da PER ci Orgânica
“Altera o artigo 176 das Disposições Transitorias da Lei Org
do Município de Bofete”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com O ia no E
s O . A o SH ESPRIDA à E . 7.
9 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municip
de Bofete:
| Artigo 1º- O artigo 176 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Bofete passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 176- Até a entrada em vigor da lei complementar federal a que se
refere o artigo 165, $ 9º, incisos I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes
formas:
I- o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subsegiiente será encaminhado até 4 (quatro)
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;
[I- o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada até 4 (quatro) meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa;
WI- o projeto de lei Orçamentária será encaminhada até 3 (três) meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
Sessão Legislativa.
Artigo 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
um das Sessões, em 22 de abril de 2009.
DAVA
O GARCIA ESTEVAM DARCIJOSÉ DÉ CAMPOS
Presidente |
ce Presidente
aa
JOSÉ ANTONTO NICOLA LUIS ANFÓNIO RAMOS
|º Becretário jo Secretário

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