| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 176 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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Ed. Vereador Onofre Leme Machado ; “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIR DOS SANTOS. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(duo! com.br : Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/S Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1129 cães Câmara Municipal de Bofete EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE N.º 01/2009 de 22 de abril de 2009 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de iniciativa Prefeito Municipal) de da PER ci Orgânica “Altera o artigo 176 das Disposições Transitorias da Lei Org do Município de Bofete”. A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, de acordo com O ia no E s O . A o SH ESPRIDA à E . 7. 9 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municip de Bofete: | Artigo 1º- O artigo 176 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Bofete passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 176- Até a entrada em vigor da lei complementar federal a que se refere o artigo 165, $ 9º, incisos I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes formas: I- o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsegiiente será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa; [I- o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa; WI- o projeto de lei Orçamentária será encaminhada até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Artigo 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. um das Sessões, em 22 de abril de 2009. DAVA O GARCIA ESTEVAM DARCIJOSÉ DÉ CAMPOS Presidente | ce Presidente aa JOSÉ ANTONTO NICOLA LUIS ANFÓNIO RAMOS |º Becretário jo Secretário