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← Bofete (SP)

norma nº 1/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15, §§ E 37 (INCISO VI) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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CAM AHA MUNICIPAL Hl?. MOri-Th
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PODER LEGISLATIVO
. C6mnnrMunicipal da Bofotaj￾A .P R O V A‘D 0
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KCMTAIIIA DA fMSlDtNCIA
Ctm. Munku Bolete
DA l*AMAHA
cAmara municipal de bofete
- BOFETE - SP - Cep
Font: (0149) 33.1133
F?monda a Lei Organica do Municilpio de Bofete n< 001/95
Pms* da Mainz, 110
de Olfl de deaeabro de 199$*
Hi Nova redagSo aoa art!goa 15* “55 #37® (Inoiao VI) da
Lai Qrgfialoa do Ibmlo^piot.
A Ifeaa da Cdaara Mualolpal de Bofete, Batado de Sao Paulo,
artigo-41li iaoiao I, da Lei Orgfialoa doilftmloj(plo, promul-
••A.i.a-*4*1 ......................*
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* * BmandA'a lil^Orgaaloa do Mmiid^lo
Art. 1*) Oa ertlaoa 15* - 55 • ^7*.(I^oiao 71) da Lei Or-
•1
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1
^ gSaloa do mmlofplo de Bofete, paaaaa a vlgorar ooa a aeguinte redagao:
4v»-4-fiif i cv hn\\
| de vereadorea, oujo numero serS proporoional k aua populagao, oonfoxme
t; aague t e qua eerao eleltoa polo alatena propoarolonal, oomo repreeentan^
!
Irttigo 15 t -AOfimara Munioipal de Bofete eerrf oonpoeta
tea do Povo t oom mandato de quatro anos, observadoa oa llmltes estabele^
Inolao IV da Conatltuigao Federal de 1988.
r 11 Vereadores
oijlos no Art!go 29 ~
A) Ate 5.000 habltantes
*. 13 Vereadore a
t 15 Vereadorea
Be 5001 ate 10.000 habltantes
0) De 10.001 ate " 90.000 habltantes
i 50.001 at^ 100'.000 habltantes
E) Bo 100.001 ate' 500'.000 habltantes *
F) Be 500.001 ate 1.000.000 habltantes*
§ IB — Fleam mantidos os
§ 2B - Pasoa a vlgorar com a
'• 0 numero de habltantes do munio&lo sera detorminado a_
travoo de certldao expedida pelo IBGE ou Orgao qua
j 17 Vereadorea
19 Vereadorea
21 Vereadorea
Incisos de"IH a MVIII‘
nopi-inte rednQaot
venha substitudf"-!© •M
Sila das Senuei Dr. Ullsici Guimaraa
•Norn luta 6 pot uma Bofete melhor*
•'LiM I
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£'fI '} *1717 ^
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* i.^r'
; i ;:
CAMARA MUNICIPAL DE BOFETE
- nor i-; 11: - sr - op 10.590-000
Four. (0119) 53-1135
- continua?ao-
"Arti^ 37?:- pordora o mandato o Vereador:
"Ao artigo 37®i flea acreooido o Inoieo 7T, oom a seguin^
Praga da Mairi/., 110
t
ta reda^ao:
Inclso-VI -Qua delxar da realdir no Munic^pio duranta o
asu mandate.
Par^grafo jUnicoi- No case do Inoiso VI, a perda do jnanda_
to aarfS deolarada pala Lbaa da Oflmara, da of^olo ou mediants provecagao
da qualquar da aeua membros ou da Partide Politico repreaentado na Casa,
aasagurada ampla defaaa.
Art» 2 ®) Beta Emenda entrax*^ am vigor na data da sua publi
eajao eontr^rio. 1, revogadasas dispoalpoea ooncementea am
r. Bofete, 01® da dezembro da 1995»
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