| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI nº.1.623 de 30 de Novembro de 1999. Institui o PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica instituído o PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei. FINALIDADE Artigo 2º- O PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação. APROVAÇÃO Artigo 3º- Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município. Artigo 4º- No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e - logradouros públicos já dotado de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo. CUSTO E RATEIO Artigo 5º- O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. Artigo 6º- O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos. Artigo 7º- Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento. Parágrafo Único — Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 8º- No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada. EXECUÇÃO Artigo 9º- O PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e será denominada por um número. x Artigo 10- Os melhoramentos, a serem executados através do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada. Artigo 11- Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes. Parágrafo Único — Após a publicação do edital, os interessados serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos de financiamento com a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A. ' PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES Artigo 12- O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através da NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A., dentro das condições estabelecidas. Parágrafo Primeiro — No caso de pagamento em uma parcela, o valor deverá ser recolhida junto à NOSSA CAIXA — NSSO BANCO S/A, em conta especial denominada Prefeitura Municipal, que será considerada depositária. Artigo 13- A Prefeitura responderá pela parte do custo do melhoramento que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o Programa. Parágrafo Único — Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no “ caput ” deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura, dos proprietários não aderentes ao Programa, a título de tributo. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Artigo 14- O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado pela NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A, em conta corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos. Artigo 15- O valor tratado no artigo anterior, será liberado pela NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A, para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ela definidos e comunicados à Prefeitura Municipal. Parágrafo Primeiro — A liberação mencionada no “ caput “* deste artigo, será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte dos Técnicos da NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A. Parágrafo Segundo — O saldo por ventura existente no final de cada etapa do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na Receita Municipal. RESPONSABILIDADES Artigo 16- É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos. Artigo 17- Fica a Prefeitura Municipal a comparecer como responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos na legislação em vigor, pelos contratos que os proprietários firmarem junto a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A. Parágrafo Primeiro — A responsabilidade constante deste artigo prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativas para o recebimento das importâncias financiadas. Parágrafo Segundo — Fica a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A autorizada a debitar de qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ), a serem recebidas pelo Município, os valores decorrentes da responsabilidade tratada neste artigo. Parágrafo Terceiro — Para possibilitar a execução do procedimento tratado no parágrafo anterior, as operações efetuadas dentro do Programa Comunitário de Melhoramentos ficam vinculadas ao Convênio firmado entre a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A e o BANESPA — Banco do Estado de São Paulo S/A, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1984. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo Quarto — Para cobrança da dívida assumida pela Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serão observadas as disposições da legislação em vigor. Artigo 18- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimo junto a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A, para o pagamento de qualquer importância por ela devida em razão do Plano ora implantado. DIVULGAÇÃO Artigo 19- Toda divulgação promovida pelo Município deverá conter os seguintes dizeres: e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e PCM — PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS e AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A. Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 30 de Novembro de 1999.