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norma nº 1623/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaINSTITUI O PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI nº.1.623
de 30 de Novembro de 1999.
Institui o PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituído o PCM — Programa Comunitário de
Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
FINALIDADE
Artigo 2º- O PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos
compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e
esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou
quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a
atuação.
APROVAÇÃO
Artigo 3º- Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do
interesse e conveniência do Município.
Artigo 4º- No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e
- logradouros públicos já dotado de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que,
necessariamente, se assentem no subsolo.
CUSTO E RATEIO
Artigo 5º- O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua
execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e
financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Artigo 6º- O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de
imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos.
Artigo 7º- Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício
responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento.
Parágrafo Único — Os proprietários poderão responder pela porcentagem
restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
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Artigo 8º- No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os
proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até
o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
EXECUÇÃO
Artigo 9º- O PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido
em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será
uma obra e será denominada por um número.
x Artigo 10- Os melhoramentos, a serem executados através do PCM —
Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta,
obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada.
Artigo 11- Antes do início da execução do melhoramento, os interessados
serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do
melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes.
Parágrafo Único — Após a publicação do edital, os interessados serão
contatados pessoalmente para, se aderirem ao PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem
contratos de financiamento com a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A. '
PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES
Artigo 12- O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de
imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através da NOSSA CAIXA — NOSSO
BANCO S/A., dentro das condições estabelecidas.
Parágrafo Primeiro — No caso de pagamento em uma parcela, o valor
deverá ser recolhida junto à NOSSA CAIXA — NSSO BANCO S/A, em conta especial denominada Prefeitura
Municipal, que será considerada depositária.
Artigo 13- A Prefeitura responderá pela parte do custo do melhoramento
que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o Programa.
Parágrafo Único — Os valores correspondentes à responsabilidade tratada
no “ caput ” deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura, dos proprietários não aderentes ao Programa, a
título de tributo.
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VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 14- O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em
uma parcela e os financiados, será creditado pela NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A, em conta corrente,
sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa do PCM — Programa
Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 15- O valor tratado no artigo anterior, será liberado pela NOSSA
CAIXA — NOSSO BANCO S/A, para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias por
ela definidos e comunicados à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro — A liberação mencionada no “ caput “* deste artigo,
será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal atestando que a obra encontra-se em
estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte dos Técnicos da NOSSA CAIXA —
NOSSO BANCO S/A.
Parágrafo Segundo — O saldo por ventura existente no final de cada
etapa do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na Receita Municipal.
RESPONSABILIDADES
Artigo 16- É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a
contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM —
Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 17- Fica a Prefeitura Municipal a comparecer como responsável,
observados os limites de endividamento estabelecidos na legislação em vigor, pelos contratos que os
proprietários firmarem junto a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A.
Parágrafo Primeiro — A responsabilidade constante deste artigo
prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativas para o recebimento das
importâncias financiadas.
Parágrafo Segundo — Fica a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A
autorizada a debitar de qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS ( Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ), a serem recebidas pelo Município, os valores decorrentes da
responsabilidade tratada neste artigo.
Parágrafo Terceiro — Para possibilitar a execução do procedimento
tratado no parágrafo anterior, as operações efetuadas dentro do Programa Comunitário de Melhoramentos
ficam vinculadas ao Convênio firmado entre a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A e o BANESPA — Banco do
Estado de São Paulo S/A, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1984.
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Parágrafo Quarto — Para cobrança da dívida assumida pela Prefeitura
Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serão observadas as disposições da
legislação em vigor.
Artigo 18- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimo
junto a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A, para o pagamento de qualquer importância por ela devida em
razão do Plano ora implantado.
DIVULGAÇÃO
Artigo 19- Toda divulgação promovida pelo Município deverá conter os
seguintes dizeres:
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
e PCM — PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS
e AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S/A.
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 30 de Novembro de
1999.

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