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norma nº 2041/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LPeefeitirom Hunicipal de SLDofete
CNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone: ( 14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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Lei Nº 2041/2010
de 30 de Novembro de 2010.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Bofete, para o exercício financeiro de 2011
e dá outras providências.”
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito
Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes, prioridades e metas da Administração
Pública Municipal, na orientação e elaboração da Proposta do Orçamento Programa do
Município de Bofete para o exercício financeiro de 2011, compatibilizando as políticas,
objetivos, metas e ações governamentais estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos princípios
Constitucionais, Lei Federal n. 4320/64, Lei Orgânica Municipal, Portarias editadas pelos
Governos Federal e Estadual, e Lei Complementar n. 101/00 dispondo também sobre:
I- | A responsabilidade na gestão fiscal;
l- As diretrizes gerais;
Hl- Os programas governamentais/metas/custos a (o)
exercício; N
IV- As unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
Leefeitrrom Huricio nal de SDofete
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V- Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e
VI- As disposições finais.
CAPITULO Il
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Poder Executivo, dentro de sua abrangência na Federação, atenderá
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
estabelecidas na Lei Complementar n. 101/00 amparada pelo Capítulo Il do Título VI da
Constituição Federal
Art. 4º. O projeto de Lei do Orçamento Anual deverá obedecer aos princípios
de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência,
Economicidade e Probidade Administrativa, devendo primar pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Seção | - Do Orçamento Municipal
Art. 5º. O Orçamento Programa do Município de Bofete, abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e será
elaborado em conformidade com as Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual
correspondentes a orçamento e gestão.
Lrfeituea Municipal de LDofete
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$ 1º — O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 25/00.
$ 2º — Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até 31 de
dezembro de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária
anual até que seja apreciado pela Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em
cada mês
Art. 6º. A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2011 deverá
obedecer à disposição constante do Anexo | que integra e acompanha esta Lei
Complementar.
Art. 7º. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área, projetando suas despesas correntes até o limite fixado para
o ano em curso, com a devida correção, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados.
Art. 8º. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o Ato de Autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,reabertos nos limites de seus
saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 9º. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de Guerra, Comoção Interna e
Calamidade Pública.
Seção Il - Da Previsão e da Arrecadação de Receitas
Leefeituea CHuricip: pal de Sofete
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Art. 10. Como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, o
Poder Executivo promoverá a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência Constitucional.
Parágrafo único. Será vedada a realização de transferências voluntárias para
o ente que não observe o disposto neste artigo, especificamente na referência aos
impostos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
de Receita e à fixação de Despesa, e atenderá a um processo de Planejamento
Permanente, a descentralização e a participação comunitária.
Parágrafo único. O montante previsto para a fixação de despesa será
equivalente às previsões de receita.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação Federal, Estadual e Municipal, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante.
8 1º — Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
$ 2º - O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito não
poderá ser superior ao das despesas de Capital constantes do projeto de lei orçamentária.
83º — O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo e Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
LPisfeitura Municipal de Lofete
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Art. 13. A Contabilidade e Tesouraria registrarão os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na observância do parágrafo anterior.
Art. 14. As receitas previstas, no prazo estabelecido no artigo 8º da Lei
Complementar n.º101/00, serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 15. A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de débitos
cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança, o subsídio, o crédito
presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a diminuição de alíquota, a
redução da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes
que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos.
Art. 16. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, que compreenda renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02
(dois) seguintes.
$ 1º — Estar acompanhada de Medidas de Compensação, no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e ou da criação de
novo tributo.
Lasfeitrra Municipal de LBoféte
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8 2º —- O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 17. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de
medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois)
seguintes, só entrará em vigor quando forem implantadas medidas de compensação.
Seção Ill - Da Geração de Despesa Pública
Art. 18. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/00, serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 19. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa ao impacto orçamentário
€ financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a
1,00 % (um por cento) da receita corrente liquida nos termos do artigo nº 16 8 3º da Lei
Complementar n. 101/2000.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias terão suas cotas limites/mês para
empenhos e liquidações projetados de acordo com o comportamento da receita
orçamentária em curso.
Art. 21. O pagamento de serviços da Dívida de Pessoal e Encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Lrfeitusa Huricipal de SDofete
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Art. 23. O Município aplicará, no mínimo:
8 1º — 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos e
transferências governamentais, conforme dispõe o artigo nº 212 da Constituição Federal,
prioritariamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
8 2º — 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e
transferências governamentais na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde, conforme
dispõe o $ 1º do artigo 7º da Emenda Constitucional n. 29/00.
$ 3º — Os percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as aplicações
mínimas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 24. O Poder Executivo, observado a capacidade financeira do Município,
procederá à realização dos programas estabelecidos nesta Lei Complementar, sendo
incluídos, alterados, e excluídos conforme interesse da administração municipal mediante
autorização legislativa.
Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
governo, inclusive no âmbito internacional, para desenvolver programas nas diversas
áreas de sua competência.
Art. 26. Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do Estado e
da União, incluídos o Poder Judiciário e o Ministério Público, desde que mantenha
convênios com os órgãos interessados.
Art. 27. A concessão de auxílios, subvenções e contribuições dependerá de
autorização Legislativa, através de Lei específica.
Prefeito CHunicio pal de Sofete
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Art. 28. As prestações de contas das concessões de auxílios e subvenções do
artigo nº 27 seguirão as seguintes normas da legislação vigente:
$1º —- O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do
encerramento do exercício financeiro.
$ 2º — Fica o Poder Executivo responsável pelo recebimento e exame das
comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 dias a
contar da data do seu recebimento.
8 3º — Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
$ 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das entidades beneficiadas,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais irregularidades na
comprovação apresentada, ou a devolução do valor, em caso de omissão.
$ 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa própria,
novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, sem a devida regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acrescido de cópia da
documentação relativa às providências adotadas.
$ 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a pedido dos interessados,
declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas,
ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 7º — No que diz respeito às comprovações dos auxílios, subvenções e
contribuições, o Poder Executivo estabelecerá as beneficiárias os procedimentos adotados
pela legislação vigente.
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88º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades para
clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento.
$ 9º — Fica proibido as beneficiárias à redistribuição dos recursos a outras
entidades, congêneres ou não.
Seção IV — Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas
Art. 29. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação
dos orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso.
Parágrafo único — Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica,
serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 30. A execução orçamentária e financeira identificará, exclusivamente, na
ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, por meio de sistema de
Contabilidade e Administração Financeira, os beneficiários de pagamento de Sentenças
Judiciais.
Art. 31. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
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em audiência pública na comissão equivalente na Casa Legislativa Municipal, em
conformidade com o $ 1º do artigo nº 166 da Constituição Federal.
Art. 32. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo único — Somente não serão objetos de limitações, as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal,
Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
observado à legislação pertinente;
Il- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas na forma da legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, como
previsto no inciso VI do artigo nº 167 da Constituição Federal;
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais; e
VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
lr Prféitua Municipal de Bofete
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Seção V — Da Reserva de Contingência
Art. 34. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de
passivos contingentes, de outros riscos fiscais e de outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 35. O montante da reserva de contingência será de até 1% (um por cento)
da Receita Corrente Líquida — RCL.
Seção VI — Das Despesas com Pessoal
Art. 36. As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta
obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n.
101/2000.
$ 1º — O aumento de remuneração além dos índices inflacionários a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos ou
alteração de estrutura Administrativa Direta ou Indireta inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévias dotações
orçamentárias, suficientes para atender às projeções de despesas e os acréscimos dela
decorrentes, até o final do exercício de acordo com o disposto no caput.
S$ 2º — Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração
Municipal promoverá a admissão de pessoal necessário à movimentação de seus serviços
através de concurso público ou mediante contrato, conforme o caso, na forma da lei.
8 3º — Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X artigo nº 37 da Constituição
Federal, constarão da Lei Orçamentária Anual para 2009 em categoria de programação
específica, observando o limite do artigo nº 71 da Lei Complementar n. 101/2000.
LPrefeitrrom CHurici pal de Sofete
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$4 - As movimentações do quadro de pessoal e as alterações salariais, de
que trata o artigo nº 169 parágrafo 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se
houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n. 101/2000.
S$ 5º — As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite
estabelecido no artigo nº 19 da Lei Complementar n. 101/2000, ou seja, 60% (sessenta
por cento) das Receitas Correntes Líquidas, sendo este percentual repartido em 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o poder Executivo e 6% (seis por cento) para o poder
Legislativo conforme artigo nº 20, inciso Ill da mesma Lei Federal.
Art. 37. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 38. Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta por cento)
da Receita Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas:
|- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
ll- Relativas a incentivos à demissão voluntária;
Hl- Derivadas da aplicação do disposto no inciso |l do 8 60 do artigo nº 57
da Constituição;
IV- Derivadas da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores,
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da
maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público
relevante;
V- Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de
período anterior ao da apuração;
VI- Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos
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LPrefei cipal de Do,
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segurados, da compensação financeira entre os diversos Regimes de
Previdência Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana e das demais receitas
diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade.
Parágrafo único — Entende-se como receita corrente líquida, para efeito de
limite da despesa, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e Indireta
proveniente das Autarquias e Fundações Públicas, excluídas as duplicidades.
Seção VII — Do Controle das Despesas Total com Pessoal
Art. 39. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
H As exigências dos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n.
101/2000, e o disposto no inciso XIIl do artigo nº 37 e no 8 1.º do
artigo 169 da Constituição;
H- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 40. A verificação do cumprimento dos estabelecidos nos artigos nºs 19 e
20 da Lei Complementar n. 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Leeleitrrea CHiurécip pal de Sofete
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Art. 41. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no
excesso:
V—
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título salvo, os derivados de sentença
judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
Criação de cargo, emprego ou função;
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; e
Contratação de hora extra.
Art. 42. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as seguintes providências:
Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária;
Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança - extinção de cargos e
funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
Exoneração dos servidores não estáveis; e
Exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo
motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Prefeito Huricipal de Lofete
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Parágrafo Único — O cargo objeto da redução será considerado extinto,
vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas
pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Seção VIII - Da Dívida e do Endividamento Municipal
Art. 43. A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de Leis,
Contratos, Convênios e Tratados, de realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, das operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do orçamento e os precatórios
judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos,
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 44. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão
de Mútuo, Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título, Aquisição financiada de Bens,
Recebimento antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens e serviços,
Arrendamento Mercantil e Outras Operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
Parágrafo Único - Equipara-se à operação de crédito, a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município.
Art. 45. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele vinculada.
Seção IX — Dos Limites da Dívida Pública Municipal
Art. 46. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, das
operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia da União em operações
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de crédito externo e interno, são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da RCL -
Receita Corrente Líquida, para cada esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os
entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
Art. 47. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de
cada quadrimestre.
Art. 48. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Seção X — Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites
Art. 49. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
crédito internas e externas do Município, ultrapasse os limites estabelecidos ao final de um
quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro
quadrimestre.
Art. 50. No período em que perdurar o excesso, o Município:
I- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa,
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para o
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
Hl- Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao
limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Art. 51. Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida consolidada
ou fundada e a mobiliária, bem como das operações de crédito internas e externas aos
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limites estabelecidos, enquanto ainda perdurarem os excessos, o Município ficará,
também, impedido de receber transferências da União ou do Estado.
Seção XI — Das Disponibilidades de Caixa e Bancos
Art. 52. As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo, inclusive
contas vinculadas provenientes de convênios e outros deverão ser aplicadas nas
condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência
financeira conforme determina a legislação pertinente à matéria.
Art. 53. As disponibilidades de caixa e Bancos do Regime de Previdências
Social Próprio - RPPS, caso seja criado, ficarão depositadas em conta separadas das
demais disponibilidades do ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância
dos limites e condições de proteção e prudência financeira conforme determina a
legislação especifica e pertinente à referida matéria.
Seção XII — Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 54. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social próprio dos servidores
públicos.
Art. 55. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público, se não for destinada por lei ao regime de previdência social
próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de despesa de
capital.
Art. 56. O ato de desapropriação de imóveis urbanos, somente poderá ser feito
com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da
indenização, ou será considerado nulo de pleno direito.
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Seção XII - Da Transparência na Gestão Fiscal
Art. 57. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
I- O Plano Plurianual;
H- A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Hi- A Lei Orçamentária Anual;
IV— As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios;
V- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
VI- O Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 58. A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos
de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 59. As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições
da sociedade.
Art. 60. Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão receber
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos.
Seção XIV — Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 61. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2010 a serem observadas na elaboração e na execução da Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais serão as constantes do Plano Plurianual do
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Município para o período de 2010-2013, observados os objetivos de longo prazo, devendo
priorizar, especialmente, as ações voltadas para os desenvolvimentos:
I- Econômico;
ll- Administrativo;
Hi- Social;
IV- Da Saúde;
V- Educacional;
Vi- Alimentar;
VIl- Cultural;
VIII- Urbanístico;
IX- De Saneamento;
X- De Meio Ambiente;
XI- De Agricultura;
XIl- De Rodovias;
XIII- De Esportes e Lazer; e
XIV- Previdenciário.
CAPITULO IV
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 62. A descrição dos programas governamentais e metas para o exercício
que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete v/
para o exercício financeiro de 2011 deverá obedecer à disposição constante do Anexo V
que integra e acompanha esta Lei.
CAPITULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
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DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Art. 63. A descrição das unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental para o exercício que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o exercício financeiro de
2010 deverá obedecer à disposição constante do Anexo VI, dos relatórios da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO que integram e acompanham esta Lei Complementar.
CAPITULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 64. As Metas Fiscais do programa governamental para o exercício que
servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o
exercício financeiro de 2010 são descritas no Anexo Il, e obedecem às disposições
constantes das Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 65. Os Riscos Fiscais do programa governamental para o exercício que
servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o
exercício financeiro de 2010 são descritos no Anexo Il e obedecem à disposição constante
das Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. O Município fica autorizado a buscar, junto à União e ao Estado,
assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
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Art. 67. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em
meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão
fiscal.
Art. 68. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o
financiamento por intermédio das Instituições Financeiras Federais e o repasse de
recursos oriundos de operações externas.
Art. 69. Na ocorrência de calamidade pública, bem como no caso de Estado
de Defesa ou de Sítio, decretado na forma da Constituição e enquanto perdurar a situação
será suspenso à contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para a recondução
da despesa total com pessoal do exercício corrente ao limite exigido e para a recondução
da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, sendo dispensado da execução
orçamentária e do cumprimento de metas o atendimento dos resultados.
Art. 70. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela
Câmara Municipal de Bofete no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, ou em
outro prazo desde que aprovado pelo próprio órgão.
Art. 71. Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos na Lei
Federal nº 4320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000 e suas alterações posteriores
Art. 72. O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a sanção até
o encerramento da sessão legislativa.
Art. 73. O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá baixar normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos.
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Art. 74. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o dia 20 de
cada mês, toda a movimentação contábil e financeira do mês anterior, para fins de
consolidação no orçamento programa do município em atendimento a Portaria STN n.
339/2001 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 30 de Novembro de
2010.
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