| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 1395, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994; 1426, DE 23 DE MARÇO DE 1995; 1459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E 1515, DE 03 DE JULHO DE 1997, RESPECTIVAMENTE, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei N.º 1.664. De 18 de dezembro de 2.000 Altera a Lei n.º 1.343, de 02 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs. 1395, de 17 de novembro de 1994; 1.426, de 23 de março de 1995; 1.459, de 21 de dezembro de 1995 e 1.515, de 03 de julho de 1997, respectivamente, (Código Tributário Municipal), para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSON e dá outras providências José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1- O artigo 59 da Lei n.º 1.343, de 02 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis supra mencionadas (Código Tributário Municipal) para a vigorar acrescido do item 100. Artigo 99 .oexocestave coa enstaaneo “100 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ”. Artigo 2 A aliquota de incidência do imposto de que trata o serviço constante do item 100, da “Lei n.º 1.343 de 02 de dezembro de 1993 e alterações posteriores, é de 5% (cinco por cento). Artigo 3- A lista para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, da Lei 1.343 de 02 de Dezembro de 1.993 e alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do item 100. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinetgfdo Prefeito, Rm 18 de dezembro de 2.000. Registrada em livro próprio, afixadh Bofete e arquivada no Cartório de Registro Cifi dio da Prefeitura Municipal de É, na data supra.