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norma nº 2042/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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CNPJ 46.634.143 000Ì -56
Praça da Matriz, | 5l - Fone. (14) 3883-9300 - Fax' (14 3883-9301
CEP ì 5590-000 - EOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.goubr
Lei No. 204212C14
de 30 de Novembro de 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Bofete para o exercício de 2O11.
Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercÍcio
financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.384.600,00 (dezesseis
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta lei.
Artigo 20- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte
desdobramento:
1 - ADMTNTSTRAÇÃO DTRETA
R$ 18.456.200,00
R$ 2.959.200,00
R$ 51.000,00
R$ 14.907.000,00
R$ 539.000,00
R$ 3.000.00
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienações de Bens
SOMA
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB
TOTAL
R$ 3.000,00
R$ 18.459.200,00
R$ - 2.074.600,00
R$ 16 384 600,00
administração direta será realizada
de trabalho e natureza de despesa,
Artigo
segundo a discriminação dos
integrantes desta lei.
1- ADMINrSTRAÇÃO URETA
PODER LEGISIÁTIVO
Câmara Municipal
3o- A despesa da
quadros, programa
R$ 816.000,00
R$ 816.000.00
CNPJ 46.634.Ì 43 OOOi -5õ
Praça da Matriz, | 5l - Fone. (t4) 3SS3-9300 - Fax' (14) 3883-9301
CEP t 85gO'000 - BOFETE - Btado de São Paulo
www.bofete.sP.gov.br
PODER EXECUTIVO R$ 15.s68.600,00
Gab. do Prefeito e DePendências
Departamento de Administração
Fundo Municipal de Solidariedade
Departamento de Assistência Social
Fundo Mun. de Assistência Social
Fundo Mun. da Criança e Adolesc.
Depart. de Finanças e Tributação
Departamento de Educação
FUNDEB
Departamento de Cultura e Turismo
Departamento de EsPorte e Lazer
Departamento de Saúde
Depart. de Obras e Serv. Urbanos
Depart. de Estradas e Rodagem
Departamento do Meio Ambiente
Reserva de Contingência
TOTAL
DESPESAS POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo
02- Poder Executivo
TOTAL
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0- DESPESAS CORRENTES
3.1- Pessoale Encargos Sociais
3.3- Outras Despesas Correntes
4.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.4- lnvestimentos
4.G Amortizaçâo da Dívida
9.0. RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9- Reserva de Contingência
TOTAL
DESPESAS POR FUNCÔES
01- Legislativa
04- Administração
08- Assistência Social
10- Saúde
12- Educação
13- Cultura
15- Urbanismo
18- Gestão Ambiental
20- Agricultura
R$ 679.700,00
R$ 1.825.600,00
R$ 4.600,00
R$ 180.300,00
R$ 281.300,00
R$ 54.300,00
R$ 490.400,00
R$ 2.597.800,00
R$ 3.173.500,00
R$ 107.500,00
RS 299.300,00
R$ 3.306.300,00
R$ 2.509.400,00
R$ 2.600,00
R$ 26.000,00
R$ 30.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 816.000,00
R$ 15.568.600,00
9.078.500,00
5.511.100,00
899.000,00
866.000,00
30.000,00
R$ 816.000,00
R$ 1.994.700,00
R$ 520.500,00
R$ 3.306.300,00
R$ 5.771.300,00
R$ 107.500,00
R$ 2.341.200,00
R$ 26.000,00
RS 168.200.00
R$ 16.384.600,00
RS 15.674.400,00
R$ 14.589.600,00
R$ 1.765.000,00
R$ 30.000,00
R$ 16.384.600,00
ì 43 000ì -56
CNPJ 46.634.ì 43 000Ì -56
26- Transporte
27- Desporto e Lazer
28- Encargos Especiais
99- Reserva de Contingência
TOTAL
Praça da Matriz, l5l - Fone. (14) 3883-9300 - Fax. (lq 3883-93O1
CEP | 859O-0O0 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov. br
R$ 2.600,00
R$ 299.300,00
R$ 1.001.000,00
R$ 30.000,00
R$ 16.384.600,00
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal e Leide Diretrizes Orçamentárias a:
l- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a
legislação vigente;
ll- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
lll- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2ïo/o (vinte por
cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
lV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem previa autorização legislativa, como previsto no inciso Vl, do
artigo 167 da Constituição Federal;
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 - Pessoal e
Encargos Sociais, e
Vl- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
eficácia a partir de 1o de janeiro de 201 1, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 30 de Novembro de
2ü4.
Claudécio José Eburneo
Prefeito Municipal

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