| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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CNPJ 46.634.143 000Ì -56 Praça da Matriz, | 5l - Fone. (14) 3883-9300 - Fax' (14 3883-9301 CEP ì 5590-000 - EOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.goubr Lei No. 204212C14 de 30 de Novembro de 2010. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2O11. Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercÍcio financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.384.600,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 20- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1 - ADMTNTSTRAÇÃO DTRETA R$ 18.456.200,00 R$ 2.959.200,00 R$ 51.000,00 R$ 14.907.000,00 R$ 539.000,00 R$ 3.000.00 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienações de Bens SOMA Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB TOTAL R$ 3.000,00 R$ 18.459.200,00 R$ - 2.074.600,00 R$ 16 384 600,00 administração direta será realizada de trabalho e natureza de despesa, Artigo segundo a discriminação dos integrantes desta lei. 1- ADMINrSTRAÇÃO URETA PODER LEGISIÁTIVO Câmara Municipal 3o- A despesa da quadros, programa R$ 816.000,00 R$ 816.000.00 CNPJ 46.634.Ì 43 OOOi -5õ Praça da Matriz, | 5l - Fone. (t4) 3SS3-9300 - Fax' (14) 3883-9301 CEP t 85gO'000 - BOFETE - Btado de São Paulo www.bofete.sP.gov.br PODER EXECUTIVO R$ 15.s68.600,00 Gab. do Prefeito e DePendências Departamento de Administração Fundo Municipal de Solidariedade Departamento de Assistência Social Fundo Mun. de Assistência Social Fundo Mun. da Criança e Adolesc. Depart. de Finanças e Tributação Departamento de Educação FUNDEB Departamento de Cultura e Turismo Departamento de EsPorte e Lazer Departamento de Saúde Depart. de Obras e Serv. Urbanos Depart. de Estradas e Rodagem Departamento do Meio Ambiente Reserva de Contingência TOTAL DESPESAS POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo 02- Poder Executivo TOTAL DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0- DESPESAS CORRENTES 3.1- Pessoale Encargos Sociais 3.3- Outras Despesas Correntes 4.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.4- lnvestimentos 4.G Amortizaçâo da Dívida 9.0. RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9- Reserva de Contingência TOTAL DESPESAS POR FUNCÔES 01- Legislativa 04- Administração 08- Assistência Social 10- Saúde 12- Educação 13- Cultura 15- Urbanismo 18- Gestão Ambiental 20- Agricultura R$ 679.700,00 R$ 1.825.600,00 R$ 4.600,00 R$ 180.300,00 R$ 281.300,00 R$ 54.300,00 R$ 490.400,00 R$ 2.597.800,00 R$ 3.173.500,00 R$ 107.500,00 RS 299.300,00 R$ 3.306.300,00 R$ 2.509.400,00 R$ 2.600,00 R$ 26.000,00 R$ 30.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ 816.000,00 R$ 15.568.600,00 9.078.500,00 5.511.100,00 899.000,00 866.000,00 30.000,00 R$ 816.000,00 R$ 1.994.700,00 R$ 520.500,00 R$ 3.306.300,00 R$ 5.771.300,00 R$ 107.500,00 R$ 2.341.200,00 R$ 26.000,00 RS 168.200.00 R$ 16.384.600,00 RS 15.674.400,00 R$ 14.589.600,00 R$ 1.765.000,00 R$ 30.000,00 R$ 16.384.600,00 ì 43 000ì -56 CNPJ 46.634.ì 43 000Ì -56 26- Transporte 27- Desporto e Lazer 28- Encargos Especiais 99- Reserva de Contingência TOTAL Praça da Matriz, l5l - Fone. (14) 3883-9300 - Fax. (lq 3883-93O1 CEP | 859O-0O0 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov. br R$ 2.600,00 R$ 299.300,00 R$ 1.001.000,00 R$ 30.000,00 R$ 16.384.600,00 Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Leide Diretrizes Orçamentárias a: l- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; ll- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; lll- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2ïo/o (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; lV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa, como previsto no inciso Vl, do artigo 167 da Constituição Federal; V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, e Vl- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1o de janeiro de 201 1, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 30 de Novembro de 2ü4. Claudécio José Eburneo Prefeito Municipal