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norma nº 1665/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id2400

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)
CNPJ 46.634.143/0001-56
Lein.º 1.665
de 18 de dezembro de 2000
de Bofete
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Bofete para o exercício de
2001”.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga seguinte lei.
Artigo 1º - O Orçamento fiscal do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2001, estima a
Receita e fixa a Despesa R$ 4.878.900,00 (Quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil e
novecentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 613.000,00
Receita Patrimonial R$ 34.000,00
Transferências Correntes R$ 4.154.900,00
Outras Receitas Correntes R$ 70.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$ 7.000,00
TOTAL GERAL
R$ 4.871.900,00
R$ 7.000,00
R$ 4.878.900,00
Artigo 3º - As Despesas da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesas,
integrantes desta lei.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito e Dependências R$
Departamento de Finanças R$
Departamento de Administração R$
284.500,00
238.400,00
434.000,00
274.000,00
R$ 284.500,00
R$ 4.594.400,00
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Departamento de Educação e Cultura R$ 1.516.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 771.000,00
Serviços Urbanos e Obras R$ 407.600,00
Serv. Estradas de Rodagem Municipal R$ 774.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 63.300,00
Fundo Municipal Criança e Adolescente R$ 23.700,00
Distrito de Santo Inácio R$ 31.700,00
Distrito de São Roque R$ 60.700,00
TOTAL GERAL R$ 4.594.400,00
CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 4.348.900,00
Despesas de Custeio R$ 4.020.900,00
Transferências Correntes R$ 328.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 530.000,00
Investimentos R$ 330.000,00
Transferências de Capital R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.878.900,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 realizar operações de crédito por antecipação da receita,
até o limite de 15% (quinze por cento), da receita
estimada, nos termos da legislação em vigor.
IW- abrir créditos adicionais suplementares até 50%
(cingienta por cento), do valor total da despesa.
HI- Efetuar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra; de um elemento de despesa para
outro e de um órgão para outro.
Artigos? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário. Ê
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de
dezembro de 2000.
Ls -
José Francisco Vieiri
Prefeito Municipal
SP rededturar Municihad de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada e em hvro próprionafixado em local de costume no prédio
da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivadyno Cartprio de Registro Civil e Tabelionato de
Bofete, nadada supra.

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