| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
| native_id | 2400 |
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) CNPJ 46.634.143/0001-56 Lein.º 1.665 de 18 de dezembro de 2000 de Bofete Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2001”. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei. Artigo 1º - O Orçamento fiscal do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa R$ 4.878.900,00 (Quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil e novecentos reais). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 613.000,00 Receita Patrimonial R$ 34.000,00 Transferências Correntes R$ 4.154.900,00 Outras Receitas Correntes R$ 70.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital R$ 7.000,00 TOTAL GERAL R$ 4.871.900,00 R$ 7.000,00 R$ 4.878.900,00 Artigo 3º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesas, integrantes desta lei. 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito e Dependências R$ Departamento de Finanças R$ Departamento de Administração R$ 284.500,00 238.400,00 434.000,00 274.000,00 R$ 284.500,00 R$ 4.594.400,00 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Departamento de Educação e Cultura R$ 1.516.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 771.000,00 Serviços Urbanos e Obras R$ 407.600,00 Serv. Estradas de Rodagem Municipal R$ 774.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 63.300,00 Fundo Municipal Criança e Adolescente R$ 23.700,00 Distrito de Santo Inácio R$ 31.700,00 Distrito de São Roque R$ 60.700,00 TOTAL GERAL R$ 4.594.400,00 CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES R$ 4.348.900,00 Despesas de Custeio R$ 4.020.900,00 Transferências Correntes R$ 328.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 530.000,00 Investimentos R$ 330.000,00 Transferências de Capital R$ 200.000,00 TOTAL GERAL R$ 4.878.900,00 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. IW- abrir créditos adicionais suplementares até 50% (cingienta por cento), do valor total da despesa. HI- Efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra; de um elemento de despesa para outro e de um órgão para outro. Artigos? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Ê Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2000. Ls - José Francisco Vieiri Prefeito Municipal SP rededturar Municihad de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada e em hvro próprionafixado em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivadyno Cartprio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, nadada supra.