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norma nº 14/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO OU FUNÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Q,,'W,, o/ /o
ciltPJ 46.634.143/0001-56
Praça da lilatriz, 'í51 - Fane / Fax: (1a) 3BB3-1661
CEP 18.590-OOCI - fi C f= ËT E - FsÍadode São pauto
Lei Complementar n" 14.
de 24 de novembro de 20A4
"Dispõe sobre a criação de emprego ou função no Quadro de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras
providências".
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legaìs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura
Municipal de Bofete, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, 01 (um)
emprego para a função de Assistente Administrativo com os vencimentos constantes
do anexo lll que integrante da presente Lei.
Parágrafo Unico - O emprego ou função criado pela presente Lei, visa
única e exclusivamente, legalizar a situação de servidor dispensado pela
administração anterior, reintegrado no Quadro de Pessoal, através de determinação
judicial
Art. 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 24 de
novembro de2OO4.
Registrada em
costume no prédio da Prefe
e Tabelionato de Bofete, na
através de afixacão em local de
Chefe da Lançadoria
cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3BB3-1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSão pauto
ANEXO I
Quadro de Pessoal
Fmpregos de provimento Dermanente e temporário, a serem regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Quant. Denominação do Cargo Ref. Ouant. Denominação do Carso Ref. 01 Advogado (a) F 01 Fonoaudiólogo (a) D
0l Administrador (a) de Cernitério B l0 Inspetor (a) de Alunos C
UJ Agente de Saneamento B 0t Jardineiro{a) A
0l AÌmoxarife c 04 Lançador (a) C
0l Assistente Administrativo E 02 Mecânico C rì1 Assistente Social E t2 Merendeira B
0l Auxiliar de Consultório Odontolóeico B 07 Médico (a) G
n? Auxiliar de Contabilidade C 04 Mestre de Obras C
t'7
l, Auxiliar de Enfermasem B JJ Motorista C
0l Auxiliar de Mecânico A 01 Motorista de Gabinete D
)z Auxiliar de Serviços Gerais A 0l Nutricionista D
04 Auxiliar de Serviços Sociais B 06 Operador de Máquinas C
02 Auxiliar de Setor Pessoal B 02 Orientador (a) Escolar C
0l Auxiliar de Tesouraria B 02 Patroleiro C
t2 Babá B 06 Pedreiro C
0t Bibliotecário (a) B 0-s Professor (a)de Ciências -5.60 h/a
0l Borracheiro (a) B 05 Professor (a)de Educação Artistica 5,60 ìrla
ô') Cadastrador (a) B 05 Professor (a)de Geografia 5.60 h/a
0 Carpinterro (a) B 05 Professor (a)de Historia -5.60 h/a
0 Chefe da Lançadoria C 05 Professor (a)de Inelês 5,60 h/a
0 Chefe da Oficina D 08 Professor (a)de Matemática _5,60 h/a
0 Cornprador (a) C vt Professor (a)de Português 5,60 h/a
02 Coordenador (a)de Creches C 03 Professor (a)de Educação Física -5.60 h/a
0l Coordenador (a) de Saúde C 12. Professor {a) de Pré Escolas 4.20 hla
0t Coordenador (a) Pedagógico C 53 Professor (a)de (1" a 4'série) 4.20 hla
04 Dentista G 0l Psicoloso(a) D
02 Dicitador (a)de Cornputador D 0i Secretário (a)de Gabinete D
n) Eletricista B 01 Secretária (o )JSM B
0i Encarregado (a) de Setor Pessoal D lz Servente de Pedreiro A
OI Encarregado(a) de Tesourana D 26 Servicos Gerais A
0l Encarreqado (a)de Transportes C 10 Técnico (a) em Enfermasem Íì
0l Encarregado (a)de Tunna C 01 Telefonista B
02 Enfenneiro (a) E 0l Tesoureiro (a) C
0l Engeúeiro (a) Civrl D 02 Trernador (a)Esportivo B
0l Engeúeiro (a) Agrônomo F 0l Veterinário (a) F
t7 Escriturário (a) B 15 Vieia B
0l Fannacêutico (a) E 0l Visitador (a) Domiciliar B
04 Fiscal B 02 Visitador (a) Sanitário B
0l Fisioterapeuta F 0l Zelador (a )de Cernitério B
cNPJ 46.634.1 43/0001 -s6
Praça da Matriz, 151
cEP 18590-000
- Fone/Fax: ftQ 3883-1661 / 3BB3-1334
BOFETE - EstadodeSão paulo
ANEXO II
Quadro de Pessoal
Ernpregos de provirne'to ern comissão, a sereln regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :
Quant. Denominação do Careo
0l Assessor (a) Administrativo
01 Assessor (a) de Planeiamento
02 Assessor (a) Jurídico
01 Assessor (a) Tecnico
01 Diretor (a) de Esportes
0l Diretor (a) de Educação
03 Assessor (a) de Educação
01 Assessor (a)de Relacòes Públicas
n1 Chefe de Gabinete
01 Diretor (a) Clínico
01 Diretor (a) de Saúde
0t Assessor (a) Social
02 Diretor de ía) Obras
01 Assessor (a) Adrninistrativo Sênior
0l Diretor (a) de Manutenção
01 Diretor (a) de Cultura e Lazer
0l Diretor (a) Sanitarista
01 Assessor (a) Econômico Financeiro
Jose Carlos Roder
Prefeito Municipal
Ref.
B
B
A
A
B
F
E
A
C
K
F
C
C
F
C
C
B
D
cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
PrgÇj da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3gB3-1661 / 3gB3_1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSão pauto
ANEXO IIT
Escala de Vencirnentos dos Ernpregos permanentes e Temporários em Reais (R$)
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Referência Grau
z￾A
B 281"70 295,90 310,60 326"20 342,6A 359,90 377.8A
C 396,70 416,60 437,50 459,4A 482.40 506,60 532,00
D s58"60 586,60 616,00 646,90 679,20 713,20 7 48,90
E 7&6,4A 825,90 867,10 910,50 956, I0 1 003.90 1054,10
F I .106,80 1.162,201.220,4A1.281,501.345,601.412.901.483,60
G | .557.80 1.635"70| 7r7.5A1.803,401.893,601 988.30 2 087.80
H 2.192,202.307,902.417,A02.537,902.664,802.798.102.939,00
Pr?ç-1da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BBS_1661 / 3BBS_1334 cEP18590-000 - BoFETE - Estadodesãopauto
ANEXO IV
Escala de vencirnentos dos Empregos ern comissão, em Reais (R$)
Referência
A 500,00
B 700,00
C 900,00
D 1 .100,00
E 1.300,00
F 1.500,00
G 1.700,00
H r 900.00
I 2.100,00
J 2.300,00
K 2.500,00
José Carlos Roder
Prefeito Municipal

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