norma nº 5/2025

Camara cMunicipa[de (Bofete
‘Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUQAO N° 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
(Projeto de Resolugao de iniciativa da Mesa da Camara Municipal de Bofete).
Dispoe sobre a alteragao da Resolugao n° 1, de 2 de junho
de 2015 e da outras providencias.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do art. 233, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Altera a redagao dos incisos IVe Vdo art. 1° da Resolugao n° 1, de 2 de junho de
2015, que passa a ter a seguinte redagao:
IV - A Camara Municipal de Bofete custeara somente a mensalidade do piano
de saiide dos titulares, vedada as despesas mencionadas no paragrafo anterior
e as parcelas de coparticipagao cobradas em valor e tabela distinta do valor da
mensalidade.
V - No piano de saiide do Poder Legislativo nao sera permitido prazo de
carencia ao atendimento de qualquer natureza, exceto nos casos de
ingresso/admissao de novos servidores piiblicos.
Art. 2° Os valores cobrados pela operadora do piano de saude a titulo de coparticipagao,
serao descontados em folha de pagamento do respective servidor.
§ 1° Se eventualmente o servidor nao tiver condigoes de reembolsar os valores gastos a
titulo de coparticipagao no respective mes do evento de cobranga, o Poder Legislativo com autorizagao da
Presidencia, podera efetuar os descontos de forma parcelada, respeitado o limite maximo de 12 (doze)
parcelas;
§ 2° Na ocorrencia da hipotese do paragrafo anterior, o Poder Legislativo excluira o
servidor do convenio, ate que o parcelamento seja totalmente adimplido;
§ 3° Na hipotese de exoneragao de servidor publico, a qualquer titulo, o Poder Legislativo
descontara o valor referente a coparticipagao do saldo das verbas rescisorias do respective servidor.
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Camara ‘Mumapafde (Bqfete
<£({. Vereador Onofre Leme Macdado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&.camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
Art. 3° 0 servidor publico que ficar afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias por
motive de saude, sera notificado pela administragao da Casa Legislativa a ressarcir aos cofres piiblicos
municipals, o valor gasto com coparticipagoes em decorrencia da utilizagao do piano de saiide, no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da notificagao.
Paragrafo iinico. 0 servidor que apos decorrido o prazo da notificagao nao comprovar
junto a administragao da Camara Municipal o ressarcimento previsto no caput, sera excluido do piano de
saude.
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Bofete, 22 de setembro de 2025.
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OSVALDO ANGELO ALVES
Presidente
Registrado em tivro proprio, publicado no Site Oficial desta Egregia Casa Lets, conforme iegislagao em
vigor.
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