norma nº 2429/2026

 
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LEI Nº 2.429, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a transferência de recursos próprios através de 
Termo de Colaboração à entidade que especifica para o 
quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de 
Mães e Pais de Autistas e Neurodiversidades – AMO, desta cidade, no exercício de 2026 o valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício de 2027 o valor de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais), no exercício de 2028 o valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e no 
exercício de 2029 o valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valores estes constantes do 
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 - Lei Complementar nº 161, de 23 de 
dezembro de 2025.
Art. 2° Os valores constantes do artigo anterior deverão ser pagos mensalmente 
em parcelas iguais em cada exercício financeiro.
Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente 
anualmente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4° A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos 
recebidos no prazo de até 31 de janeiro do exercício subsequente a cada período, sob pena de não 
mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 de janeiro de 2026.
Bofete, em 09 de fevereiro de 2026.
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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