norma nº 1/2026

Camara ^Mmiicipafde (Bofete
EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(d).camarabofete. so. gov,br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-014, Bofete/SP
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2026.
(Projeto de Decreto Legislative de iniciativa da
ComissSo de Orgamento, Finangas e Contabilidade).
Dispoe sobre as Contas Municipals do
Exercicio de 2023.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto
Legislative:
Art. 1° Fica mantido o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de
Bofete, relativas ao exercicio de 2023 (Processo TC-004095.989.23-2).
Art. 2° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de
sua publicagao.
Camara Municipal de Bofete, 22 de abril de 2026.
A/fl OSVALDO ANGELO ALVE
Presidente
Registrado em livro proprio, publicado por afixagao em local de costume, no
Predio da Camara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egregia Casa de
Leis, conforme legislagao em vigor.