| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº 1.958. De 03 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: Classificação Orçamentária Valor – R$ 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PJ) 08.2440013.2010 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.000,00 Artigo 2º Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta lei, fica reduzida a seguinte dotação do orçamento em vigor: Classificação Orçamentária Valor – R$ 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 3.0.90.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIVERSAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PJ) 27.81200211.2009 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES R$ 9.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de fevereiro de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo