| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 1.959. De 03 de fevereiro de 2009. Autoriza o pagamento de subvenções á entidade que especifica e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Professora Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$70.000,00 (Setenta mil reais), pagas durante o corrente exercício, com a seguinte classificação: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR – R$ 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 70.000,00 Artigo 2ºO repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei, será efetuado em quotas mensais no decorrer do presente exercício. Artigo 3º A entidade receberá as subvenções, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. Artigo 4º A entidade prestará contas á Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.010, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer,. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 02 de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br