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norma nº 1959/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de
Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº  1.959. 
De 03 de fevereiro de 2009. 
Autoriza o pagamento de subvenções á entidade que especifica e dá outras
providências.  Claudécio  José Ebúrneo,  Prefeito  Municipal de  Bofete,  usando de  suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal autorizado  a  conceder
subvenções  a Associação  de  Pais e  Amigos dos Excepcionais –  APAE­ Professora 
Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$70.000,00 (Setenta mil reais), pagas
durante o corrente exercício, com a seguinte classificação:  CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  VALOR – R$
02.00.00    PODER EXECUTIVO
02.05.00    FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.0.00.00   DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00   OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00   TRANSF. A INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43   SUBVENÇÕES SOCIAIS  R$ 70.000,00
Artigo  2º­O repasse para a  entidade  descrita no artigo  1º  desta  Lei, será 
efetuado em quotas mensais no decorrer do presente exercício. 
Artigo  3º­ A entidade receberá as subvenções,  desde  que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. 
Artigo 4º­ A entidade prestará contas á Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.010, sob pena de não
mais receber novas subvenções, se não o fizer,. 
Artigo 5º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 02 de janeiro de 
2009.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 
2009.
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de 
costume no  Paço  Municipal e no SITE OFICIAL  do  Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de
Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br

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