| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº 1.960 De 03 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre autorização para pagamento de contribuições ao Consórcio que especifica e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições ao Consórcio Pólo Cuesta com sede em Botucatu, no valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR –R$ 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.10.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.71.00 TRANSFERENCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 3.3.71.39 OUTROS SERV. TERC. – P.J. TRANSFER.CONS. 13.3920992.2068CÓNSORCIO POLO CUESTA R$10.800,00 Artigo 2º O repasse para o consórcio descrito no artigo 1º desta Lei, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício. Artigo 3º O consórcio somente receberá a contribuição, desde que preliminarmente apresente toda documentação que o habilite para o recebimento do benefício. Artigo 4º O consórcio prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2009, á Prefeitura Municipal de Bofete até o dia 31 de janeiro de 2010, sob pena de não mais receber novas contribuições, se não o fizer. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de fevereiro de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo