br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1960/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de
Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº 1.960
De 03 de fevereiro de 2009. 
Dispõe sobre autorização  para pagamento  de contribuições ao
Consórcio que especifica e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­  Fica  o Poder Executivo  Municipal  autorizado  a conceder
contribuições ao Consórcio Pólo Cuesta com sede em Botucatu, no valor de até
R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR –R$ 
02.00.00             PODER EXECUTIVO 
02.10.00             DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 
3.0.00.00            DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00            OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00            TRANSFERENCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.71.39               OUTROS SERV. TERC. – P.J. TRANSFER.CONS.
13.3920992.2068­CÓNSORCIO POLO CUESTA R$10.800,00
Artigo 2º­ O repasse  para  o  consórcio descrito  no artigo 1º  desta  Lei, 
será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício. 
Artigo 3º­  O consórcio  somente  receberá  a  contribuição,  desde que 
preliminarmente apresente toda documentação que o habilite para o recebimento 
do benefício. 
Artigo 4º­ O consórcio  prestará contas dos recursos recebidos no
exercício  de 2009,  á  Prefeitura  Municipal de Bofete até  o dia  31  de janeiro  de
2010, sob pena de não mais receber novas contribuições, se não o fizer. 
Artigo 5º­ Esta  Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de fevereiro 
de 2009.  Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

open original →