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← Bofete (SP)

norma nº 2170/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.170, de 21 de janeiro de 2.015.
“Reajusta o valor do Vale Compra Alimentos
instituído pela Lei Municipal nº 1.969, de 02
de abril de 2009 e dá outras providências”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Vale Compra Alimentos, concedido aos servidores públicos municipais
em efetivo exercício, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.969, de 02 de abril de 2009,
com as alterações da Lei 2.048 de 28 de janeiro de 2011, 2.107 de 18 de janeiro de
2013 e 2.140 de 22 de janeiro de 2014, passa a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente o artigo 2º da Lei 2107, de 18 de janeiro de 2013.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
N
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Munigipio de Bofete, conforme
legislação em vigor.

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