| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.170, de 21 de janeiro de 2.015. “Reajusta o valor do Vale Compra Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.969, de 02 de abril de 2009 e dá outras providências” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Vale Compra Alimentos, concedido aos servidores públicos municipais em efetivo exercício, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações da Lei 2.048 de 28 de janeiro de 2011, 2.107 de 18 de janeiro de 2013 e 2.140 de 22 de janeiro de 2014, passa a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei 2107, de 18 de janeiro de 2013. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal N Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Munigipio de Bofete, conforme legislação em vigor.