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norma nº 1964/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER REGIONAL PARA QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei nº 1.964.  De 20 de fevereiro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal á apoiar financeiramente as
Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos de caráter Regional para  qualificação 
do atendimento da população.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a  dar
continuidade a execução do  Termo  de  Parceria –  Programa Pró  –  Santa Casa, 
celebrado no  exercício  anterior,  autorizado pela Lei Municipal nº  1.945, de 19  de 
agosto de  2008, até o  montante de R$  9.368,40(Nove mil,  trezentos e sessenta e 
oito reais e quarenta centavos), em apoio a Associação Beneficente dos Hospitais
Sorocabana, através de  repasse mensal no  valor  de  R$  1.561,41  (Hum mil
quinhentos e sessenta  e um reais e quarenta e um centavos). 
Artigo 2º­ Fica  ainda  o  Poder Executivo  Municipal autorizado a 
aditar  o  termo de parceria  já  existente,  bem como a  celebrar novos termos de 
parceria  e/ou convênios visando auxiliar financeiramente  instituições filantrópicas
sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Artigo 3º­As despesas decorrentes da  execução  da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.00.00­ PODER EXECUTIVO
01.12.00­ DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.3022063.2030­CONTRIBUIÇÃO AO PRÓ­SANTA CASA
3.0.00.00­DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00­OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00­TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41­CONTRIBUIÇÕES.....................................................................R$ 9.368,40. 
Artigo 4º­ Esta  Lei entrará em vigor na  data de  sua publicação,
retroagindo seus efeitos contados a partir de 02 de janeiro de 2009, revogando­se as
disposições em contrário. 
Prefeitura  Municipal de  Bofete,  Gabinete do Prefeito  em 20  de 
fevereiro de 2009.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Arquivado na  forma  Impressa  e  Digital,  publicado  por afixação em 
local de  costume  no Paço  Municipal e  no SITE OFICIAL do  Município  de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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