| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER REGIONAL PARA QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei nº 1.964. De 20 de fevereiro de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal á apoiar financeiramente as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos de caráter Regional para qualificação do atendimento da população. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar continuidade a execução do Termo de Parceria – Programa Pró – Santa Casa, celebrado no exercício anterior, autorizado pela Lei Municipal nº 1.945, de 19 de agosto de 2008, até o montante de R$ 9.368,40(Nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em apoio a Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, através de repasse mensal no valor de R$ 1.561,41 (Hum mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). Artigo 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o termo de parceria já existente, bem como a celebrar novos termos de parceria e/ou convênios visando auxiliar financeiramente instituições filantrópicas sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS. Artigo 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 01.12.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.3022063.2030CONTRIBUIÇÃO AO PRÓSANTA CASA 3.0.00.00DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41CONTRIBUIÇÕES.....................................................................R$ 9.368,40. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contados a partir de 02 de janeiro de 2009, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de fevereiro de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo