| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO – TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.965 De 12 de março de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando a Implantação e Desenvolvimento do Programa de Auxílio – Transporte e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e Desenvolvimento do Programa de Auxílio – Transporte em áreas rurais ou de difícil acesso aos alunos da rede estadual de ensino. Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de março de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Nome do arquivo: Documento1 Pasta: Modelo: C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot Título: Projeto de Lei nº Assunto: Autor: Prefeitura Municipal de Bofete Palavraschave: Comentários: Data de criação: 12/3/2009 14:38:00 Número de alterações:1 Última gravação: Salvo por: BOFETE4 Tempo total de edição: 0 Minutos Última impressão: 12/3/2009 14:38:00 Como a última impressão Número de páginas: 1 Número de palavras: 244 (aprox.) Número de caracteres: 1.307 (aprox.)