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norma nº 1965/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO – TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.965 
De 12 de março de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando a Implantação 
e Desenvolvimento do Programa de Auxílio – Transporte e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São 
Paulo,  usando de  suas  atribuições legais, faz saber  que  a  Câmara  Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar Convênio 
com o Estado  de  São  Paulo, através da  Secretaria  de Estado da  Educação,
objetivando a implantação e Desenvolvimento do Programa de Auxílio – Transporte 
em áreas rurais ou de difícil acesso aos alunos da rede estadual de ensino.
Artigo 2º­  As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão 
por  conta de dotações próprias do  Orçamento  vigente,  suplementadas se 
necessário. 
Artigo  3º­  Esta  Lei entrará  em vigor na  data  de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de março de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Nome do arquivo:  Documento1
Pasta: 
Modelo:  C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de 
aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot 
Título:  Projeto de Lei nº Assunto: 
Autor:  Prefeitura Municipal de Bofete 
Palavras­chave: 
Comentários: 
Data de criação:  12/3/2009 14:38:00
Número de alterações:1 
Última gravação: 
Salvo por:  BOFETE4
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Última impressão:  12/3/2009 14:38:00
Como a última impressão
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