| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E/OU PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.966. De 12 de março de 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo e/ou Parcelamento de Dívida para com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Bofete, firmar Acordo e/ou Parcelamento com a Companhia Paulista de Força e Luz –CPFL., relativo á dívida correspondente a Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Artigo 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante todo o prazo de vigência do ajuste. Artigo 3º O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo e/ou Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de março de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Nome do arquivo: Documento1 Pasta: Modelo: C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot Título: Projeto de Lei nº Assunto: Autor: Prefeitura Municipal de Bofete Palavraschave: Comentários: Data de criação: 12/3/2009 14:39:00 Número de alterações:1 Última gravação: Salvo por: BOFETE4 Tempo total de edição: 0 Minutos Última impressão: 12/3/2009 14:39:00 Como a última impressão Número de páginas: 1 Número de palavras: 257 (aprox.) Número de caracteres: 1.373 (aprox.)