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norma nº 1966/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E/OU PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.966. 
De 12 de março de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo e/ou Parcelamento de Dívida 
para com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município 
de Bofete, firmar Acordo e/ou Parcelamento com a Companhia Paulista de Força e 
Luz –CPFL., relativo á dívida correspondente a Contribuição de Iluminação Pública –
CIP. 
Artigo 2º­ O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a 
vincular e utilizar  cotas do Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços
(ICMS), durante todo o prazo de vigência do ajuste. 
Artigo  3º­  O Poder Executivo,  durante  o prazo  do  Acordo e/ou 
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes
ao  atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
Artigo  4º­  Esta  Lei entrará  em vigor na  data  de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de março de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo  Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Nome do arquivo:  Documento1
Pasta: 
Modelo:  C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de 
aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot 
Título:  Projeto de Lei nº Assunto: 
Autor:  Prefeitura Municipal de Bofete 
Palavras­chave: 
Comentários: 
Data de criação:  12/3/2009 14:39:00
Número de alterações:1 
Última gravação: 
Salvo por:  BOFETE4
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Última impressão:  12/3/2009 14:39:00
Como a última impressão
Número de páginas:  1
Número de palavras:  257 (aprox.)
Número de caracteres: 1.373 (aprox.)

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