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norma nº 1967/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.967 
De 12 de março de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de 
Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de 
Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei
Federal nº.11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara  Municipal, aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e 
Energia, Convênio  cujo  objeto  é a  conjugação  de  esforços dos partícipes para 
elaboração do plano de saneamento básico do MUNICIPIO, e sua consolidação no 
Plano  Estadual de Saneamento  Básico,  em conformidade com as disposições do 
artigo 19 da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Artigo 2º­ O Convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. 
Artigo  3º­  Esta  Lei entrará  em vigor na  data  de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de março de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo  Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Nome do arquivo:  Documento1
Pasta: 
Modelo:  C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de 
aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot 
Título:  Lei nº Assunto: 
Autor:  Prefeitura Municipal de Bofete 
Palavras­chave: 
Comentários: 
Data de criação:  12/3/2009 14:45:00
Número de alterações:1 
Última gravação: 
Salvo por:  BOFETE4
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Última impressão:  12/3/2009 14:45:00
Como a última impressão
Número de páginas:  2
Número de palavras:  277 (aprox.)
Número de caracteres: 1.446 (aprox.)

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