| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.967 De 12 de março de 2009. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº.11.445, de 05 de janeiro de 2007. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, Convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICIPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Artigo 2º O Convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de março de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Nome do arquivo: Documento1 Pasta: Modelo: C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot Título: Lei nº Assunto: Autor: Prefeitura Municipal de Bofete Palavraschave: Comentários: Data de criação: 12/3/2009 14:45:00 Número de alterações:1 Última gravação: Salvo por: BOFETE4 Tempo total de edição: 0 Minutos Última impressão: 12/3/2009 14:45:00 Como a última impressão Número de páginas: 2 Número de palavras: 277 (aprox.) Número de caracteres: 1.446 (aprox.)