| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº. 1968 De 12 de março de 2009. Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 12.3610161.1013 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE TRANSPORTE ESCOLAR AUX./SUBV. R$ 140.000,00 Artigo 2º Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta lei, será utilizado excesso de arrecadação à verificar no exercício. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Nome do arquivo: Documento1 Pasta: Modelo: C:\Documents and Settings\BOFETE 4\Dados de aplicativos\Microsoft\Modelos\Normal.dot Título: Projeto de Lei Nº 08/2008 Assunto: Autor: P. M. Bofete Palavraschave: Comentários: Data de criação: 12/3/2009 14:37:00 Número de alterações: 1 Última gravação: Salvo por: BOFETE4 Tempo total de edição: 0 Minutos Última impressão: 12/3/2009 14:37:00 Como a última impressão Número de páginas: 1 Número de palavras: 208 (aprox.) Número de caracteres:1.189 (aprox.)