| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | INSTITUI VALE COMPRA ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.969 De 02 de abril de 2009. Institui vale compra alimentos aos servidores públicos municipais em efetivo exercício e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica instituído aos servidores públicos municipais que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atualizado anualmente pelo IGPM(FGV) utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Prefeitura Municipal de Bofete. Parágrafo Único – O presente benefício tem caráter indenizatório, não se incorporando aos salários e vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos legais. Artigo 2º O vale Compra Alimentos, nas hipóteses de admissão e de rescisão contratual durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente. Artigo 3º O Poder Executivo celebrará convênio com estabelecimentos situados no Município de Bofete e que tenham a finalidade de comércio de gêneros alimentícios, devidamente cadastrados no setor de Compras da Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 4º Os estabelecimentos conveniados estarão obrigados a; I afixação em local visível da celebração do convênio; II manutenção do inteiro teor do convênio em local acessível; III declaração de que os portadores do vale compra, sem qualquer discriminação, terão os mesmos direitos e vantagens conferidas aos demais, inclusive quanto ás promoções e descontos; IV vedação de sobre preço ou qualquer acréscimo sobre os preços normalmente praticados. Artigo 5º Face á despesa contida no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte natureza de despesa e função de governo. 02.00.00 – PODER EXECUTIVO 02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA 04.1220003.2060 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Artigo 6º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte categoria econômica. 02.00.00 – PODER EXECUTIVO 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 13.3929007.1001CONSTRUÇÃO E AMPL. DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 7º O presente benefício poderá ser suspenso a critério da administração, dependendo de sua situação financeira. Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de2009. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo