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norma nº 1969/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaINSTITUI VALE COMPRA ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.969 
De 02 de abril de 2009. 
Institui vale  compra  alimentos aos servidores públicos municipais em 
efetivo exercício e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga  a seguinte Lei: 
Artigo  1º­ Fica instituído aos  servidores públicos municipais que se 
encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue 
mensalmente,  no  valor de  R$  50,00 (cinqüenta reais),  atualizado anualmente pelo 
IGP­M(FGV) utilizável nos estabelecimentos devidamente  conveniados com a 
Prefeitura Municipal de Bofete. 
Parágrafo Único – O presente benefício tem caráter indenizatório, não se 
incorporando aos salários e vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos legais. 
Artigo  2º­ O vale  Compra  Alimentos,  nas hipóteses de  admissão e  de 
rescisão contratual durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente. 
Artigo 3º­ O Poder Executivo celebrará convênio com estabelecimentos
situados no Município de Bofete e que tenham a finalidade de comércio de gêneros
alimentícios, devidamente cadastrados no setor de Compras da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br 
Artigo 4º­ Os estabelecimentos conveniados estarão obrigados a; 
I­  afixação em local visível da celebração do convênio; 
II­ manutenção do inteiro teor do convênio em local acessível; 
III­ declaração de que os portadores do vale compra,  sem qualquer 
discriminação, terão  os mesmos direitos e  vantagens conferidas aos 
demais, inclusive quanto ás promoções e descontos; 
IV­ vedação  de  sobre preço ou qualquer acréscimo  sobre os preços
normalmente praticados. 
Artigo  5º­ Face á  despesa  contida  no art.  1º, desta  Lei,  fica  o  Poder 
Executivo  autorizado  a  abrir crédito adicional especial no  valor de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte natureza de despesa e função de 
governo. 
02.00.00 – PODER EXECUTIVO
02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA 
04.1220003.2060 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
Artigo 6º­ O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes da redução no valor de R$  180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais) da seguinte categoria econômica. 
02.00.00 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 
4.0.00.00 ­ DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00 ­ INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
13.3929007.1001­CONSTRUÇÃO E AMPL. DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br 
Artigo  7º­ O presente  benefício  poderá ser suspenso  a critério da 
administração, dependendo de sua situação financeira. 
Artigo  8º­ Esta  Lei entrará  em  vigor  na  data  de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de2009. 
Prefeitura  Municipal de Bofete, Gabinete  do Prefeito,  em 02 de  abril de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de 
costume no Paço  Municipal e  no SITE OFICIAL do  município de  Bofete,  conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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