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norma nº 1970/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.970.
De 02 de abril de 2009. 
Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos entre o 
Município  de  Bofete e a entidade  que  especifica e dá  outras
providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito  Municipal de Bofete, Estado  de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos
de  Convênios,  de  Aditamentos com a  Associação  de  Pais e  Amigos dos
Excepcionais, estabelecida na cidade de Bofete, objetivando o repasse de recursos
financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas estabelecidas
pelo Aditamento nº.04/05 ÀS INSTRUÇÕES Nº. 02/2002.
Artigo 2º­ Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado: 
I­  Repassar mensalmente á entidade, recursos financeiros de acordo com o 
Plano de  Trabalho e  Cronograma  de  Desembolso, aprovado pelo Poder
Executivo Municipal. 
Artigo 3º­ As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo  4º­  Esta  Lei entrará  em vigor na  data  de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 02 de abril de 
2009. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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