| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.970. De 02 de abril de 2009. Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos entre o Município de Bofete e a entidade que especifica e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios, de Aditamentos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, estabelecida na cidade de Bofete, objetivando o repasse de recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas estabelecidas pelo Aditamento nº.04/05 ÀS INSTRUÇÕES Nº. 02/2002. Artigo 2º Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado: I Repassar mensalmente á entidade, recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 02 de abril de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo