| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.171, de 21 de janeiro de 2.015. Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras proveniências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE- Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00- PODER EXECUTIVO 02.05.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00- TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.2420008.2016- PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR- DEFICIENTES ..... 117.000,00 Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que o habilite para o recebimento do benefício. Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2016, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2015. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal N