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norma nº 2171/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.171, de 21 de janeiro de 2.015.
Autoriza o pagamento de subvenção
à entidade que especifica e dá outras
proveniências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a
Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE- Professora Magali Maris Vieira,
desta cidade, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), pagos mensalmente
em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00- PODER EXECUTIVO
02.05.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00- TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.2420008.2016- PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR-
DEFICIENTES ..... 117.000,00
Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em
13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente
toda a documentação que o habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos
recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2016, sob pena de não mais receber
novas subvenções, se não o fizer.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de
2015.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal N

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