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norma nº 1971/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº.1.971, de 20 de maio de 2009. 
Autoriza  a  Prefeitura Municipal de Bofete  a receber,  mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a 
fundo perdido.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito  Municipal de Bofete, Estado de 
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I­  receber,  através de  repasse  efetuado  pelo Governo do  Estado  de 
São  Paulo,  recursos financeiros a  fundo  perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado: 
II­  assinar  com o Estado de São Paulo  por meio  da  Secretaria  de 
Economia  e Planejamento  o convênio  necessário  á obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III­ abrir  crédito  adicional especial para  fazer  face  ás despesas com a 
execução da obra referente a Cobertura  de Quadra Poliesportiva. 
Parágrafo Único  – A cobertura  do crédito  autorizado  no  inciso  III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art.  2º  Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar­se­ão a cobertura de Quadra Poliesportiva. 
Art. 3º­  Os encargos  que a  Prefeitura  vier  a assumir no  referido 
convênio correrão por conta  de  verbas próprias constantes no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor  na data de  sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Bofete, 20 de maio de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em 
local de costume no Paço  Municipal e no SITE  OFICIAL  do  Município  de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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