| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 1 Lei nº.1.972 de 20 de maio de 2009. Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal nº.1.511, que dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado através da Lei nº.1.511, de 09 de junho de 1997 instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil. Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS é o órgão de deliberação colegiado, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social DMAS, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, cujos membros são empossados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 2 I aprovar a política municipal de assistência social; II credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou INSS para elaboração de Laudo Médico Social , visando á concessão do benefício de prestação continuada ás pessoas portadoras de deficiência; III fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, no âmbito do município; IV proceder á inscrição das entidades e organizações de assistência social; V fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, na forma que dispuser o regulamento; VI regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos na Seção II da Lei nº.8.742/93 – LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS; VII estabelecer critérios para a destinação de recursos financeiros municipais para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; VIII orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; IX estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; X definir os programas de assistência social, previstos no art. 24 da Lei Federal nº.8.742 – LOAS, obedecendo aos objetivos e princípios desta com prioridade para a inserção profissional e social; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 3 XI delimitar os objetivos, tempo e área de abrangência dos programas de assistência social (art. 24 da Lei Federal nº.8.742/93, a fim de qualificar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais; XII articular os programas de assistência social voltados ao idoso e á pessoa portadora de deficiência, com o benefício de prestação continuada estabelecido no artigo 20 da LOAS; XIII aprovar os planos que dizem respeito a celebração de convênios entre o município e entidades ou organizações de assistência social; XIV elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XV divulgar, no órgão oficial da imprensa do Município, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XVI convocar ordinariamente a Conferência Municipal de Assistência Social CMAS a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema. CAPITULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Artigo 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é composto por membros, cujos nomes são indicados ao Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, de acordo com os seguintes critérios: I 06 representantes do Poder Público e seus suplentes . sendo: 0I representante do Departamento de Engenharia e Planejamento; 01 representante do Departamento Jurídico; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 4 01 representante do Departamento de Finanças; 01 representante do Departamento de Assistência Social; 01 representante do Departamento de Saúde; 01 representante do Departamento de Educação. II 06 representantes da Sociedade Civil e seus suplentes, sendo; 02 representantes de usuários de programas ou projetos executados pela assistência social; 01 representante de associação de moradores; 01 representante de entidade de classe; 01 representante de organização de assistência social; 01 representante de movimento religioso. § 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º Os membros efetivos e suplentes representantes do Poder Público, serão nomeados pelo Prefeito e os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio. Art. 5º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I plenário como órgão de deliberação máxima; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 5 II as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é presidido por um de seus integrantes eleito dentre seus membros para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução. Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Público. DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 9º O Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, é o órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação da política municipal de assistência social. Art. 10 O Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, compete: I coordenar e articular as ações no campo de assistência social, no âmbito do município; II propor ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 6 III elaborar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, de acordo com os princípios definidos na política municipal de assistência social; IV elaborar e acompanhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social; V gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sobre a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; VI encaminhar á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VII prestar assessoramento técnico as entidades e organizações de assistência social; VIII formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; IX desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação das proposições para a área; X coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social abrangidas pelo município; XI articularse com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio econômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento ás necessidades básicas; XII expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; XIII elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 7 XIV operacionalizar os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei 8.742/93 – auxílio por natalidade ou morte. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 12 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. I recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social. II dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais. IV receitas de aplicações financeiras de recursos de fundo, realizadas na forma da Lei; V parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, terá direito a receber por força da lei e de convênio no Departamento; VI produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 8 VII doações em espécies feitas diretamente do Fundo; VIII outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – Bofete. Art. 13 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será gerido pelo Departamento Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. § 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará do Plano Diretor do Município. § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento do Departamento Municipal de Assistência Social –DMAS, do Município de Bofete. Art. 14Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados; I financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 9 municipal responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados; II pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do Departamento de Assistência Social – DMAS; III aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;; VI desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Art. 15 O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência – CMAS. Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares. obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 10 Art. 16 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, serão submetidos á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. Art. 17 Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, ficam utilizadas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 18 O representante do Poder Executivo, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Lei, indicará ao Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos de art. 4º, inciso II do mesmo artigo. Art. 19 O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, para a instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nomeando seus integrantes e disciplinando a estrutura da Secretaria Executiva. Art. 20 Regulamento Municipal disciplinará, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, a forma de fiscalização das entidades ou organizações de assistência social. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 11 Art. 21 O Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, no prazo de 30 dias a contar da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, proporá política municipal de assistência social para a aprovação do Conselho. Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário e demais disposições que conflitarem com esta Lei. Bofete, 20 de maio de 2009 Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo