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norma nº 1972/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
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Lei nº.1.972 de 20 de maio de 2009. 
Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal nº.1.511, que
dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social e 
dá outras providências. 
Claudécio José  Ebúrneo,  Prefeito Municipal de  Bofete,  usando de 
suas atribuições legais, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DOS OBJETIVOS
Art.  1º­  Fica  reestruturado o  Conselho Municipal de  Assistência 
Social – CMAS, criado através da Lei nº.1.511, de 09 de junho de 1997 instância 
municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência 
social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal
e sociedade civil. 
Art.  2º­  O Conselho  Municipal de Assistência Social ­ CMAS é  o 
órgão  de deliberação  colegiado, vinculado  ao  Departamento  Municipal de 
Assistência Social ­ DMAS,  órgão da  Administração  Pública  Municipal, 
responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, cujos
membros são empossados pelo Prefeito Municipal, tem mandato  de  02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período. 
Art.  3º­  Compete  ao  Conselho Municipal de  Assistência  Social ­ CMAS:
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I­  aprovar a política municipal de assistência social; 
II­  credenciar as equipes  multiprofissionais do  SUS  ou  INSS para 
elaboração  de  Laudo Médico  Social ,  visando  á  concessão  do 
benefício  de  prestação continuada  ás pessoas  portadoras de 
deficiência; 
III­ fixar  normas para  a inscrição  das  entidades e  organizações de 
assistência social, no âmbito do município; 
IV­ proceder á  inscrição das  entidades e  organizações de  assistência 
social; 
V­ fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, na forma 
que dispuser o regulamento; 
VI­  regulamentar a concessão  e  o  valor  dos benefícios eventuais
previstos na Seção II da Lei nº.8.742/93 – LOAS, mediante critérios e 
prazos definidos pelo  Conselho  Nacional de  Assistência  Social ­ CNAS; 
VII­  estabelecer  critérios para  a  destinação  de recursos financeiros
municipais para o  custeio  do  pagamento dos  auxílios natalidade  e 
funeral; 
VIII­ orientar e controlar  a administração  do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS; 
IX­ estabelecer  diretrizes,  apreciar e aprovar  os programas anuais e 
plurianuais de  aplicação dos recursos do  Fundo  Municipal de 
Assistência Social – FMAS; 
X­ definir os programas de assistência social, previstos no art. 24 da Lei
Federal nº.8.742  –  LOAS,  obedecendo aos objetivos e princípios
desta com prioridade para a inserção profissional e social;
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XI­  delimitar os objetivos, tempo e área de abrangência dos programas de 
assistência  social (art.  24  da Lei Federal nº.8.742/93,  a fim de 
qualificar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais; 
XII­  articular os programas de  assistência  social voltados ao  idoso  e  á 
pessoa portadora de  deficiência,  com o  benefício  de  prestação 
continuada estabelecido no artigo 20 da LOAS; 
XIII­ aprovar  os planos que  dizem respeito  a celebração  de  convênios
entre o município e entidades ou organizações de assistência social; 
XIV­ elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XV­ divulgar,  no  órgão  oficial da  imprensa  do  Município,  todas as suas 
decisões, bem como as contas do  Fundo  Municipal de Assistência 
Social – FMAS e os respectivos pareceres emitidos; 
XVI­ convocar  ordinariamente  a  Conferência Municipal de  Assistência 
Social ­ CMAS a  cada  02  (dois) anos ou  extraordinariamente,  por 
maioria absoluta de seus membros, que terá a atribuição de avaliar a 
situação  da  assistência  social e  propor  diretrizes para 
aperfeiçoamento do sistema. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Artigo 4º­ O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é 
composto  por  membros,  cujos nomes são  indicados ao  Departamento 
Municipal de  Assistência  Social –  DMAS,  de  acordo  com os seguintes
critérios: 
I­  06 representantes do Poder Público e seus suplentes . sendo:
0I representante do Departamento de Engenharia e Planejamento; 
01 representante do Departamento Jurídico;
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01 representante do Departamento de Finanças; 
01 representante do Departamento de Assistência Social; 
01 representante do Departamento de Saúde; 
01 representante do Departamento de Educação. 
II­  06 representantes da Sociedade Civil e seus suplentes, sendo;
02 representantes de usuários de programas ou projetos executados
pela assistência social; 
01 representante de associação de moradores; 
01 representante de entidade de classe; 
01 representante de organização de assistência social; 
01 representante de movimento religioso. 
§  1º­  Cada  titular  do  Conselho  Municipal de  Assistência Social ­ CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.  §  2º­  Os membros efetivos e  suplentes representantes do  Poder
Público, serão  nomeados pelo Prefeito e os representantes da sociedade civil
serão escolhidos em foro próprio. 
Art. 5º­ O exercício da função de conselheiro é considerado serviço 
público relevante, e não será remunerado.
Art. 6º­ O Conselho Municipal de Assistência Social ­CMAS terá seu 
funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes
normas: 
I­ plenário como órgão de deliberação máxima;
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II­ as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e  extraordinariamente  quando convocados pelo 
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; 
Art.  7º­  O Conselho  Municipal de  Assistência  Social –  CMAS é 
presidido por  um de  seus  integrantes eleito  dentre  seus membros para  o 
mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.
Art. 8º­ O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contará 
com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do 
Poder Público. 
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA
COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 9º­ O Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, é 
o órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação da 
política municipal de assistência social. 
Art. 10­ O Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, 
compete: 
I­  coordenar e  articular as ações  no  campo  de  assistência  social,  no 
âmbito do município; 
II­  propor ao  Conselho Municipal de Assistência Social –  CMAS,  a 
política  municipal de  assistência  social,  suas normas gerais,  bem
como  critérios de  prioridade e de  elegibilidade,  além de  padrões de 
padrões de qualidade  na prestação  de  benefícios,  serviços,  programas e projetos;
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III­ elaborar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, de acordo 
com os princípios definidos na política municipal de assistência social; 
IV­ elaborar e acompanhar a proposta orçamentária da assistência social,  em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social; 
V­ gerir  o Fundo  Municipal de Assistência Social –  FMAS,  sobre a 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social –  CMAS; 
VI­  encaminhar á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização 
financeira dos recursos; 
VII­ prestar  assessoramento  técnico  as entidades e  organizações de 
assistência social; 
VIII­ formular  política para  qualificação sistemática e  continuada  de 
recursos humanos no campo da assistência social; 
IX­ desenvolver  estudos e  pesquisas para  fundamentar  as análises de 
necessidades e formulação das proposições para a área; 
X­ coordenar  e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e 
organizações de assistência social abrangidas pelo município; 
XI­  articular­se  com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e 
previdência, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio­ econômicas setoriais, visando a  elevação do patamar  mínimo  de 
atendimento ás necessidades básicas; 
XII­ expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 
XIII­ elaborar e  submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social –  CMAS, os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
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XIV­ operacionalizar  os benefícios eventuais previstos no  art. 22  da Lei
8.742/93 – auxílio por natalidade ou morte. 
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Art.  11­ Fica  criado o Fundo Municipal de Assistência Social –  FMAS,  instrumento  de  captação  de  recursos,  que tem por  objetivo 
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de 
assistência social. 
Art. 12­ Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS. 
I­  recursos provenientes da  transferência  dos fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social. 
II­  dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III­ doações,  auxílios,  contribuições,  subvenções e  transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e 
não governamentais. 
IV­ receitas de aplicações financeiras de recursos de fundo, realizadas na 
forma da Lei; 
V­ parcelas do produto de  arrecadação de  outras receitas próprias,  oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação 
de  serviços e outras transferências que o  Fundo  Municipal de 
Assistência Social – FMAS, terá direito a receber por força da lei e de 
convênio no Departamento; 
VI­  produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
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VII­  doações em espécies feitas diretamente do Fundo; 
VIII­ outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§  1º­  A dotação  orçamentária  prevista  para  o  órgão  executor da 
administração  pública  municipal,  responsável pela  assistência  social,  será 
automaticamente transferida  para a conta  do  Fundo  Municipal de Assistência 
Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 
§  2º­  Os recursos que  compõem o  Fundo  serão  depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS – Bofete. 
Art. 13­  O Fundo Municipal de Assistência  Social –  FMAS, será 
gerido  pelo  Departamento Municipal de  Assistência  Social,  sob  orientação  e 
controle do Conselho Municipal de Assistência Social­ CMAS. 
§ 1º­  A proposta orçamentária  do  Fundo  Municipal de Assistência 
Social – FMAS, constará do Plano Diretor do Município. 
§  2º­  O orçamento  do  Fundo Municipal de  Assistência  Social –  FMAS, integrará o orçamento do Departamento Municipal de Assistência Social
–DMAS, do Município de Bofete. 
Art.  14­Os recursos do  Fundo  Municipal de  Assistência  Social –  FMAS, serão aplicados; 
I­  financiamento total ou parcial de programas,  projetos e  serviços de 
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública
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municipal responsável pela execução da política de assistência social
ou por órgãos conveniados; 
II­ pagamento  pela  prestação de  serviços a  entidades conveniadas de 
direito  público  e privado,  para  execução  de  programas e  projetos
específicos do Departamento de Assistência Social – DMAS; 
III­ aquisição de material permanente  e  de  consumo e outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV­ construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de assistência social; 
V­ desenvolvimento e  aperfeiçoamento dos instrumentos de  gestão, 
planejamento, administração  e  controle das ações  de  assistência 
social;; 
VI­  desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento  de 
recursos humanos na área de assistência social; 
VII­  pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I 
do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 
Art. 15­ O repasse de recursos para as entidades e organizações
de  assistência social,  devidamente registradas no  Conselho  Municipal de 
Assistência  Social ­ CMAS,  será  efetivado  por intermédio  do Fundo 
Municipal de Assistência Social –  FMAS,  de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência – CMAS. 
Parágrafo  Único  –  As transferências de recursos para 
organizações governamentais e não governamentais de assistência social se 
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares.  obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas,  projetos e serviços aprovados pelo  Conselho  Municipal de 
Assistência Social – CMAS.
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Art. 16­ As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social ­ FMAS, serão submetidos á apreciação do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, 
anualmente de forma analítica. 
Art.  17­  Para atender  as despesas decorrentes da implantação 
da  presente Lei,  ficam utilizadas dotações próprias do  orçamento  vigente, 
suplementadas se necessário. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18­ O representante do Poder Executivo, no prazo de 30 dias
a contar da  data da publicação desta  Lei,  indicará ao Departamento 
Municipal de Assistência Social – DMAS, os nomes dos membros escolhidos
para  integrarem o  Conselho  Municipal de Assistência Social –  CMAS,  nos
termos de art. 4º, inciso II do mesmo artigo.
Art.  19­ O Poder Executivo Municipal tomará  as providências
necessárias, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, para a 
instalação efetiva  e funcionamento  do  Conselho  Municipal de  Assistência 
Social –  CMAS,  nomeando  seus  integrantes e  disciplinando a estrutura  da 
Secretaria Executiva. 
Art. 20­ Regulamento Municipal disciplinará, no prazo de 60 dias
a contar da publicação desta Lei, a forma de fiscalização das entidades ou 
organizações de assistência social.
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Art.  21­ O Departamento  Municipal de  Assistência  Social –  DMAS,  no prazo  de  30 dias a  contar da nomeação  dos membros do 
Conselho Municipal de  Assistência  Social –  CMAS,  proporá  política 
municipal de assistência social para a aprovação do Conselho.
Art. 22­  Esta  Lei entrará  em vigor na  data de  sua publicação, 
revogando­se  as disposições em contrário  e demais disposições que 
conflitarem com esta Lei. 
Bofete, 20 de maio de 2009 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Arquivado  na  forma  Impressa  e Digital,  publicado por afixação 
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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