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norma nº 1973/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº.1.973 de 20 de maio de 2009. 
Institui o  Conselho Municipal de  Desenvolvimento  Rural e dá outras
providências. 
Claudécio  José  Ebúrneo,  Prefeito do  Município  de  Bofete,  Estado de 
São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
de Bofete. 
Art. 2º. Ao Conselho ora instituído compete: 
I ­ estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
II  ­ promover  a  integração dos vários segmentos do  setor agrícola, 
vinculados  à produção, comercialização, armazenamento,  industrialização  e 
transporte; 
III ­ aprovar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável bem 
como acompanhar a sua execução; 
IV ­ manter intercâmbio  com os conselhos similares,  visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 
V ­ assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas
aos agronegócios. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído 
de 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, sendo:
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
I ­1 (um) representante titular e 1(um) suplente da Prefeitura Municipal; 
II ­1 (um) representante titular e 1(um) suplente da Casa da Agricultura 
de Bofete; 
III ­1 (um) representante titular e 1(um) suplente do Sindicato Patronal
Rural de Bofete; 
IV ­ 4  (quatro)  representantes titulares e  4  (quatro)  suplentes dos
produtores rurais de diversos bairros rurais de Bofete. 
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
serão designados por ato do Prefeito Municipal. 
Art.  5º  O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada uma recondução. 
Parágrafo  único: Os membros do  referido  conselho não serão 
remunerados, sendo considerado serviço público relevante. 
Art.  6º  O membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
após sua composição, terão o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e aprovar o seu 
Regimento  Interno, disciplinando seu  funcionamento  e  a forma de  eleição de seu 
Presidente. 
Parágrafo  único:  O Conselho  Municipal de  Desenvolvimento  Rural 
indicará  representantes e  suplentes para  fazer  parte  do  Conselho Regional de 
Desenvolvimento Rural de Botucatu.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art. 7º O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infraestrutura 
administrativa  necessária  à  atuação  do Conselho  Municipal de Desenvolvimento 
Rural. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º Fica revogada a Lei 1.696 de 28 de junho de 2001. 
Bofete, 20 de maio de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo,
Prefeito Municipal. 
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no  SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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