| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº.1.973 de 20 de maio de 2009. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bofete. Art. 2º. Ao Conselho ora instituído compete: I estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; II promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; III aprovar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável bem como acompanhar a sua execução; IV manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios. Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, sendo: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br I 1 (um) representante titular e 1(um) suplente da Prefeitura Municipal; II 1 (um) representante titular e 1(um) suplente da Casa da Agricultura de Bofete; III 1 (um) representante titular e 1(um) suplente do Sindicato Patronal Rural de Bofete; IV 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) suplentes dos produtores rurais de diversos bairros rurais de Bofete. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada uma recondução. Parágrafo único: Os membros do referido conselho não serão remunerados, sendo considerado serviço público relevante. Art. 6º O membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural após sua composição, terão o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural indicará representantes e suplentes para fazer parte do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural de Botucatu. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 7º O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Fica revogada a Lei 1.696 de 28 de junho de 2001. Bofete, 20 de maio de 2009. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal. Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo