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norma nº 1974/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.974, de  22 de maio de 2009. 
Autoriza  a  Prefeitura Municipal de Bofete a receber,  mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a 
fundo perdido. 
Claudécio José Ebúrneo,  Prefeito Municipal de Bofete,  Estado  de  São 
Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I­  Receber,  através de  repasse  efetuado pelo  Governo do  Estado  de  São 
Paulo, recursos financeiros a  fundo  perdido, procedentes do Tesouro  do 
Estado; 
II­  Assinar com o Estado  de São  Paulo por intermédio  da  Secretaria de 
Economia e Planejamento o convênio necessário á obtenção dos recursos
financeiros previstos no  Inciso  I deste  artigo,  bem como  as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III­ Abrir crédito  adicional especial para  fazer face  ás despesas com a 
aquisição de veículo para transporte. 
Parágrafo Único  –  A cobertura  do  crédito  autorizado no  inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar­ se­ão a aquisição de veículo para transporte. 
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por  conta  de  verbas próprias constantes no  orçamento  vigente,  suplementadas se necessário. 
Art. 4º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Bofete, 22 de maio de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Prefeito Municipal

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