| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.974, de 22 de maio de 2009. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II Assinar com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário á obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a aquisição de veículo para transporte. Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar seão a aquisição de veículo para transporte. Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 22 de maio de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Prefeito Municipal