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norma nº 1975/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOFETE, PARA FINS ESTATÍSTICOS E CENSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.975 de 04 de junho de 2009.
Dispõe sobre a denominação dos bairros da zona
urbana da cidade de Bofete, para fins estatísticos
e censitários e dá outras providências. 
Claudécio  José  Ebúrneo,  Prefeito  Municipal de 
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam denominados, para fins estatísticos e 
censitários, os bairros da zona urbana da cidade de Bofete, como sendo Jardim 
Santa Catarina, Bairro do Trevo, Jardim das Seriemas, Conjunto Habitacional
Nossa  Senhora  da  Piedade, Jardim Cordeiro,  Residencial João de Pontes
Camargo, Vila  da  Represa,  Bairro  da Alça e Centro,  com as delimitações e 
descrições constantes do Memorial Descritivo perimétrico dos Bairros e plantas
anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º  As delimitações e  denominações dos
referidos bairros destinam­se  exclusivamente para  fins censitários e 
estatísticos,  não implicando no  reconhecimento,  por  parte  do  município,  da 
regularização de qualquer ocupação, arruamento e/ou loteamento irregulares.
Prefeitura Municipal de 
Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art. 3º­ As despesas decorrentes com a execução 
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta  Lei entrará  em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura  Municipal de  Bofete, Gabinete do 
Prefeito, em 04 de  junho de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Arquivado  na  forma Impressa  e Digital,  e 
publicado  por afixação em local de  costume  no  Paço  Municipal e  no  SITE
OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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