| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOFETE, PARA FINS ESTATÍSTICOS E CENSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.975 de 04 de junho de 2009. Dispõe sobre a denominação dos bairros da zona urbana da cidade de Bofete, para fins estatísticos e censitários e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam denominados, para fins estatísticos e censitários, os bairros da zona urbana da cidade de Bofete, como sendo Jardim Santa Catarina, Bairro do Trevo, Jardim das Seriemas, Conjunto Habitacional Nossa Senhora da Piedade, Jardim Cordeiro, Residencial João de Pontes Camargo, Vila da Represa, Bairro da Alça e Centro, com as delimitações e descrições constantes do Memorial Descritivo perimétrico dos Bairros e plantas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º As delimitações e denominações dos referidos bairros destinamse exclusivamente para fins censitários e estatísticos, não implicando no reconhecimento, por parte do município, da regularização de qualquer ocupação, arruamento e/ou loteamento irregulares. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, e publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo