| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ VOLEIBOL, COM SEDE NA CIDADE E COMARCA DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo myw.bofete.sp.gov.br Lei nº 1.976, de 04 de junho de 2009. Autoriza o Município de Bofete, Estado de São Paulo, a participar da ASSOCIAÇÃO PRÓ VOLEIBOL, com sede na cidade e Comarca de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. O Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Bofete, pessoa jurídica de direito público interno, autorizado a participar da ASSOCIAÇÃO PRÓ VOLEIBOL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade e comarca de Porto Ferreira, á Rua 29 de Julho nº.1.007. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar CONTRATO DE ADESÃO E OUTRAS AVENÇAS “ TEMPORADA 2009 Art. 3º O Município na condição de associado, representado pelo Chefe do Poder Executivo, concorda com as exigências mencionadas nas cláusulas 2º e 3º DA MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO E OUTRAS AVENÇAS “TEMPORADA 2009” que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir nos orçamentos futuros, dotações próprias para cobrir as despesas a que se referem ás cláusulas 22 e 3º DA MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO E OUTRAS AVENÇAS “TEMPORADA 2009” Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrmeo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo