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norma nº 1977/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº.1.977 de 04 de junho de 2009. 
Autoriza o  Poder  Executivo  Municipal a 
celebrar convênio com o Governo do Estado 
de  São Paulo, através da Secretaria  de 
Agricultura  e  Abastecimento  do  Estado de 
São  Paulo,  objetivando  o  recebimento,  em 
doação,  de  bens e  obras necessárias a sua 
respectiva instalação, referentes a programas
ligados à Agricultura e Abastecimento. 
Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE,  Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º ­ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo 
do  Estado  de São  Paulo,  por intermédio da  Secretaria de  Agricultura  e 
Abastecimento,  visando  o  recebimento,  em  doação, de bens e  obras
necessárias para  sua  respectiva  instalação,  referentes a  Programas da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
Art. 2º ­ Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do convênio correrão por conta de credito adicional, suplementar ou 
especial, a ser autorizado pelo Poder Legislativo, devendo ser consignada nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo 
Art.  3º  ­ Esta  Lei entrará  em vigor  na  data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em 
local de costume no Paço  Municipal e no SITE  OFICIAL  do  município  de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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