| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 - Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1978, de 18 de junho de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do Saresp nas escolas municipais. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Comarca de Porangaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos de Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal. Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao convênio referido no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ua TO José Ebúrneo E Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Dojete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, Eton else de Carméligo * Assessor Administrativo conforme legislação em vigor.