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norma nº 1978/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1978, de 18 de junho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando aplicação do Saresp nas escolas municipais.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Comarca de
Porangaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios e Termos de Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto nº 54.253, de 17 de abril
de 2009, objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução ao convênio referido no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ua TO José Ebúrneo
E Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
Dojete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete,
Eton else de Carméligo
* Assessor Administrativo
conforme legislação em vigor.

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