| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 268 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Prejeitura Municipal de Bojete CNPJ 46.634.143/0001-56 - Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br LEI Nº .1979, de 18 de junho de 2009 DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bofete, por seus órgãos e seus serviços, a aceitar como estagiários os alunos matriculados e que estejam frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, em cursos superiores e de ensino médio. Art. 2º O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. Art. 3º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante e a municipalidade, com interveniência obrigatória da escola, ou através de convênio ou contrato entre Instituição devidamente credenciada com a Prefeitura Municipal de Bofete. Art. 4º O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza, mesmo o estudante estagiário recebendo bolsa auxílio ou outra forma de contraprestação que venha ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Prefeitura Muniei pal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3863-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Parágrafo Único: O Contrato ou Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado, uma única vez, entre o estudante ou a Instituição e a Prefeitura Municipal de Bofete, não poderá ser superior a 02 (dois) anos. Art. 5º O valor da bolsa auxílio ou contraprestação será estabelecido de acordo com a duração da jornada semanal de estágio. Art. 6º A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar com seu horário escolar e com horário de funcionamento do órgão em que venha a ocorrer em estágio. Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam ao estudante de qualquer modalidade de ensino que solicite a realização de Estágio Supervisionado em órgãos ou unidades educacionais do município, em decorrência da obrigatoriedade do cumprimento de carga horária constante da proposta educacional de seu curso profissionalizante. Art. 8º A Prefeitura Municipal de Bofete regulamentará através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação deste, a forma de recrutamento, acompanhamento e avaliação ana estágios realizados pelos estudantes estagiários. Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. « Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 e Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2009: refeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Duitio co iA de Camalgo Assessor Administrativo