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norma nº 1979/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prejeitura Municipal de Bojete
CNPJ 46.634.143/0001-56
- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
LEI Nº .1979, de 18 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE
CURSO SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO MUNICIPAL DE
BOFETE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bofete,
por seus órgãos e seus serviços, a aceitar como estagiários os alunos matriculados
e que estejam frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e
particular, em cursos superiores e de ensino médio.
Art. 2º O estágio, independentemente do aspecto
profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de
extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos
de interesse social.
Art. 3º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo
de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante e a municipalidade, com
interveniência obrigatória da escola, ou através de convênio ou contrato entre
Instituição devidamente credenciada com a Prefeitura Municipal de Bofete.
Art. 4º O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer
natureza, mesmo o estudante estagiário recebendo bolsa auxílio ou outra forma de
contraprestação que venha ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação
previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra
acidentes pessoais.
Prefeitura Muniei pal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3863-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Parágrafo Único: O Contrato ou Termo de Compromisso
de Estágio a ser firmado, uma única vez, entre o estudante ou a Instituição e a
Prefeitura Municipal de Bofete, não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
Art. 5º O valor da bolsa auxílio ou contraprestação será
estabelecido de acordo com a duração da jornada semanal de estágio.
Art. 6º A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida
pelo estudante, deverá compatibilizar com seu horário escolar e com horário de
funcionamento do órgão em que venha a ocorrer em estágio.
Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam ao
estudante de qualquer modalidade de ensino que solicite a realização de Estágio
Supervisionado em órgãos ou unidades educacionais do município, em
decorrência da obrigatoriedade do cumprimento de carga horária constante da
proposta educacional de seu curso profissionalizante.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Bofete regulamentará
através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação deste, a
forma de recrutamento, acompanhamento e avaliação ana estágios realizados
pelos estudantes estagiários.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
« Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
e Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
18 de junho de 2009:
refeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município
de Bofete, conforme legislação em vigor.
Duitio
co iA de Camalgo
Assessor Administrativo

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