| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BOFETE. |
| native_id | 269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº.1.980, de 18 de junho de 2009. Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Bofete”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Bofete, fixada pelo artigo 1º da Lei nº.1.928, de 19 de março de 2008, fica fixada em R$ 697,50 (Seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLCESCENTE 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 08.2430071.2006 MAN. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de junho de 2009. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo