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norma nº 1980/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BOFETE.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº.1.980, de 18 de junho de 2009. 
Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Bofete”. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Bofete, fixada pelo 
artigo 1º da Lei nº.1.928, de 19 de março de 2008, fica fixada em R$ 697,50 (Seiscentos e 
noventa e sete reais e cinqüenta centavos). 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.00.00                 PODER EXECUTIVO
02.06.00                 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLCESCENTE
3.0.00.00                DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00                OUTRAS DESPESAS CORENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36                OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
08.2430071.2006­ MAN. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.  3º Esta  Lei entrará  em  vigor na  data de  sua  publicação,  retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de junho de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no  Paço Municipal e no  SITE OFICIAL do  Município  de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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