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← Bofete (SP)

norma nº 2172/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BEC/SP.
native_id27

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.172, de 23 de fevereiro de 2.015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da
Secretária da Fazenda, para utilização
do Sistema BEC/SP.”
O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Fazenda, para utilização
do Sistema BEC/SP, (Bolsa Eletrônica de Compras).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do convênio ora
autorizado, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4
PRE co q Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do icípio de Bofete, conforme
legislação em vigor.

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