| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BEC/SP. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.172, de 23 de fevereiro de 2.015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Fazenda, para utilização do Sistema BEC/SP.” O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Fazenda, para utilização do Sistema BEC/SP, (Bolsa Eletrônica de Compras). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do convênio ora autorizado, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 4 PRE co q Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do icípio de Bofete, conforme legislação em vigor.