| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº 1.981, de 06 de julho de 2009. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de julho de 2009, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedente do Tesouro do Estado; II Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário á obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: III Abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução da obra de Urbanização da Represa. Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito a ser autorizado no inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarseão a Urbanização da Represa Municipal de Bofete, buscando o Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br aproveitamento do espaço urbano para fins de preservação e utilização social, a obra deve ser planejada de forma a garantir a redução do impacto ambiental. Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo