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norma nº 1981/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº 1.981, de 06 de julho de 2009. 
Autoriza a  Prefeitura  Municipal de  Bofete a  receber, mediante
repasse  efetuado  pelo Governo do  Estado de  São Paulo,  recursos financeiros a 
Fundo Perdido. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 03 de julho de 2009, aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º­ Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I­  Receber,  através de repasse efetuado  pelo Governo do  Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido,  procedente  do Tesouro  do 
Estado; 
II­  Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento,  o convênio  necessário á obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo,  bem como  as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria: 
III­ Abrir crédito  adicional especial para  fazer face as despesas com a 
execução da obra de Urbanização da Represa. 
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito a ser autorizado no 
inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art.  2º­ Os recursos financeiros mencionados no  artigo  anterior 
destinar­se­ão  a  Urbanização  da Represa  Municipal de  Bofete,  buscando  o
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
aproveitamento  do  espaço  urbano para  fins de  preservação  e  utilização  social,  a 
obra deve ser planejada de forma a garantir a redução do impacto ambiental. 
Art. 3º­  Os encargos que a Prefeitura  vier  a  assumir no referido 
convênio correrão  por  conta  de verbas próprias constantes no orçamento  vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em 
local de  costume  no Paço  Municipal e  no SITE OFICIAL do  Município  de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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