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norma nº 1982/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.982 de 06 de agosto de 2009.
Dispõe sobre  autorização  para  abertura  de crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.  1º­  Fica o  Poder Executivo autorizado a abrir na  Contadoria 
Municipal,  um crédito adicional especial no valor  de R$  100.000,00(cem mil reais)
com  a seguinte classificação orçamentária: 
02.00.00 ­ PODER EXECUTIVO
02.09.00 ­ FUNDEB
4.0.00.00­ DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00­ INVESTIMENTOS
4.4.90.00­ APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51­ OBRAS E INSTALAÇÕES
12.3610993.1002­CONSTRUÇÃO E AMPL. DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS R$100.000,00
Art. 2º­ Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei, fica 
reduzida a seguinte dotação do orçamento em vigor: 
02.00.00 ­ PODER EXECUTIVO
02.09.00 ­ FUNDEB
3.0.00.00­ DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00­ OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00­ APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39­ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS­PESSOA JURÍDICA 
12.3610993.2069­MANUTENÇÃO DO FUNDEB                                  R$ 100.000,00 
Art. 3º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Ofício nº 0417/2009.
Bofete, 29 de julho de 2009.  Senhor Presidente. 
Incluso ao presente encaminho á Colenda Câmara Municipal, para 
que seja  apreciado e votado  pelos Senhores Vereadores, o  Projeto de Lei nº 
027/2009, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
valor constante do corpo do mesmo. 
Valho­me  da oportunidade  para  apresentar­lhe cordiais
saudações. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.  Haraldo Garcia Estevam
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Presidente da Câmara Municipal
BOFETE –SP
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei Nº 027, de 29 de julho de 2009. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder Executivo  a abrir
na Contadoria Municipal, crédito  adicional especial no valor de R$100.000,00(cem 
mil reais), destinado a custear despesas a serem pagas com recursos do FUNDEB
(Obras e Instalações). 
Considerando­se  a urgência  de  tal deliberação, solicito dos 
Nobres Edis que o trâmite ocorra dentro do menor prazo possível
Cordialmente. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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