| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.982 de 06 de agosto de 2009. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 FUNDEB 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.3610993.1002CONSTRUÇÃO E AMPL. DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS R$100.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei, fica reduzida a seguinte dotação do orçamento em vigor: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 FUNDEB 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 12.3610993.2069MANUTENÇÃO DO FUNDEB R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Ofício nº 0417/2009. Bofete, 29 de julho de 2009. Senhor Presidente. Incluso ao presente encaminho á Colenda Câmara Municipal, para que seja apreciado e votado pelos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 027/2009, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor constante do corpo do mesmo. Valhome da oportunidade para apresentarlhe cordiais saudações. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Exmo. Sr. Haraldo Garcia Estevam Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Presidente da Câmara Municipal BOFETE –SP JUSTIFICATIVA Projeto de Lei Nº 027, de 29 de julho de 2009. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor de R$100.000,00(cem mil reais), destinado a custear despesas a serem pagas com recursos do FUNDEB (Obras e Instalações). Considerandose a urgência de tal deliberação, solicito dos Nobres Edis que o trâmite ocorra dentro do menor prazo possível Cordialmente. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal