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norma nº 1983/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A AUXILIAR EMPRESAS COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº. 1.983 de 06 de  agosto de 2009.
Autoriza o Município de Bofete a auxiliar empresas com sede fora do 
município e dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º­  Fica  autorizado  o  Município  de  Bofete a firmar  Termo de 
Compromisso  com empresas que empreguem no  mínimo  oitenta trabalhadores
residentes e domiciliados em Bofete e cuja sede esteja localizada fora do Município. 
§ 1º­ Mediante Termo de Compromisso previsto no caput deste artigo o 
Município poderá custear o combustível utilizado pela empresa em até cinqüenta por
cento do total mensal gasto pela mesma no transporte de trabalhadores residentes e 
domiciliados em Bofete. 
§  2º­  Para firmar  o Termo  de  Compromisso,  as empresas deverão 
empregar no mínimo oitenta trabalhadores residentes e domiciliados no Município de
Bofete, estar localizada fora do Município e fornecer mensalmente até o dia dez do 
mês subseqüente  ao  vencido,  relação contendo nomes e endereços dos
trabalhadores, bem como documentos comprobatórios dos gastos com o transporte 
dos mesmos. 
§ 3º­ O auxílio a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo poderá 
ser  suspenso  a critério da  Administração, mediante notificação  á  empresa com 
antecedência mínima de trinta dias.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art. 2º­ As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos
orçamentários do presente exercício suplementados se necessário. 
Art. 3º­ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo

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