| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A AUXILIAR EMPRESAS COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.983 de 06 de agosto de 2009. Autoriza o Município de Bofete a auxiliar empresas com sede fora do município e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Bofete a firmar Termo de Compromisso com empresas que empreguem no mínimo oitenta trabalhadores residentes e domiciliados em Bofete e cuja sede esteja localizada fora do Município. § 1º Mediante Termo de Compromisso previsto no caput deste artigo o Município poderá custear o combustível utilizado pela empresa em até cinqüenta por cento do total mensal gasto pela mesma no transporte de trabalhadores residentes e domiciliados em Bofete. § 2º Para firmar o Termo de Compromisso, as empresas deverão empregar no mínimo oitenta trabalhadores residentes e domiciliados no Município de Bofete, estar localizada fora do Município e fornecer mensalmente até o dia dez do mês subseqüente ao vencido, relação contendo nomes e endereços dos trabalhadores, bem como documentos comprobatórios dos gastos com o transporte dos mesmos. § 3º O auxílio a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo poderá ser suspenso a critério da Administração, mediante notificação á empresa com antecedência mínima de trinta dias. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos orçamentários do presente exercício suplementados se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo