br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1985/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaPRORROGA PARA AS EMPREGADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, POR MAIS 60 DIAS, A LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 392 DO DECRETO LEI Nº 5.452/43 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
native_id274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 1.985, de 20 de agosto de 2009. 
Prorroga para as empregadas públicas do Município de Bofete, por
mais 60 dias,  a licença­maternidade  prevista  no  artigo  7º, XVIII,  da  Constituição 
Federal e  no artigo 392  do Decreto Lei nº  5.452/43  –  Consolidação das  Leis do 
Trabalho. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1º­ Á empregada  pública  do  Município  de Bofete será 
concedida licença­maternidade  de mais  60 (sessenta) dias além daquela 
prevista no artigo 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho. 
Parágrafo Único – A prorrogação de que trata o caput do presente
artigo  será assegurada  à  empregada  pública  desde  que protocole requerimento
junto  à Seção de  Pessoal até o  final do  primeiro  mês após o parto  e concedida 
depois da fruição da  licença­maternidade de  que  trata  o  artigo 7º, XVIII,  da 
Constituição Federal.
Art.2º­ Durante o período de prorrogação de licença­maternidade,
a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos
no período de percepção do salário maternidade pago pelo regime de previdência 
social. 
Art.  3º­  No período  de  prorrogação da  licença­maternidade de 
que trata  esta  Lei,  a  empregada pública  não poderá exercer  qualquer atividade 
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do disposto no 
caput deste artigo, a empregada pública perderá o direito à prorrogação da licença e 
respectiva remuneração. 
Art.  4º­  Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  incluir Projeto e 
Objetivo no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para consecução da presente Lei. 
Art.5º­ As despesas decorrentes da  aplicação  da  presente Lei
correrão por conta  das dotações  próprias consignadas  no  orçamento  vigente, 
observado o disposto no artigo anterior para aplicação no próximo exercício. 
Art.  6º­  A presente  Lei entrará  em vigor  na  data  de  sua 
publicação.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em 
local de  costume  no Paço  Municipal e  no SITE OFICIAL  do  Município  de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br

open original →