| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | PRORROGA PARA AS EMPREGADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, POR MAIS 60 DIAS, A LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 392 DO DECRETO LEI Nº 5.452/43 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 1.985, de 20 de agosto de 2009. Prorroga para as empregadas públicas do Município de Bofete, por mais 60 dias, a licençamaternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e no artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Á empregada pública do Município de Bofete será concedida licençamaternidade de mais 60 (sessenta) dias além daquela prevista no artigo 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único – A prorrogação de que trata o caput do presente artigo será assegurada à empregada pública desde que protocole requerimento junto à Seção de Pessoal até o final do primeiro mês após o parto e concedida depois da fruição da licençamaternidade de que trata o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. Art.2º Durante o período de prorrogação de licençamaternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo regime de previdência social. Art. 3º No período de prorrogação da licençamaternidade de que trata esta Lei, a empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada pública perderá o direito à prorrogação da licença e respectiva remuneração. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto e Objetivo no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para consecução da presente Lei. Art.5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observado o disposto no artigo anterior para aplicação no próximo exercício. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Assessor Administrativo Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br