br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1987/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id275

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br 
Lei nº. 1.987 de 05 de Outubro de 2009. 
DISPÕE sobre  o  Programa  Municipal de  Qualidade  Ambiental e 
Sustentabilidade e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, no uso de 
suas  atribuições legais,  FAZ  SABER  que  a  Câmara  Municipal aprovou  e  ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bofete, o Programa 
Municipal de  Qualidade  Ambiental, de  forma  a  garantir o  desenvolvimento
sustentável. 
§ 1º Fica obrigada à utilização exclusiva de madeira de origem legal
em prédios, obras e instalações públicas. 
§  2º O Município  deverá  adotar soluções técnicas para  o 
reaproveitamento das águas das chuvas em prédios, obras e instalações públicas. 
§  3º  O Município deverá adotar soluções  técnicas que  reduzam o 
gasto com energia elétrica em prédios, obras e instalações públicas. 
Art.  2º  O desenvolvimento  do  Programa  de  que trata  esta  Lei será 
acompanhado  pelo  Departamento  de Defesa  e  Meio Ambiente  e  o  COMDEMA –  Conselho  Municipal de Meio Ambiente responsável pela gestão  ambiental
municipal, exercendo as seguintes ações específicas: 
I ­ Promover e incentivar a constante melhoria da eficiência do serviço 
prestado  pelos diversos órgãos e  entidades  que constituem a  Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
II  ­ Promover mudanças nos  padrões de consumo e  estimular  a 
inovação tecnológica e ecologicamente eficiente, para fins de política ambiental; 
III  ­ Adotar  critérios ambientais nas especificações  de  produtos e 
serviços a serem adquiridos pela  Administração  Municipal Direta  e  Indireta, 
respeitada a legislação federal e municipal de licitações e contratos; 
IV ­ Estimular  a adoção  de  medidas de  prevenção  e  redução  do 
impacto  ambiental causado por produtos e serviços potencialmente  danosos ao 
meio ambiente;
V ­ Difundir, na sociedade, a cultura do consumo sustentável;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
VI  ­ Participar da elaboração  e definição  do Edital de  Licitações, 
juntamente com a Comissão de Licitações, quando da contratação de obras e/ou 
serviços que venham a causar qualquer tipo de impacto ambiental. 
Art.  3º  No  âmbito  do  Município  de Bofete  todos os produtos e 
subprodutos florestais de origem nativa da  flora brasileira  a  serem utilizados na 
Construção Civil deverão possuir origem comprovadamente legal. 
Parágrafo  único:  Para fins de  cumprimento ao disposto nesta Lei,  consideram­se de  origem legal todos os produtos e subprodutos florestais
comercializados com  apresentação  de  Documento  de  Origem Florestal –  DOF,  emitido  pelo  Instituto Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, ou Empresas que possuam cadastro no CADMADEIRA, do 
Estado de São Paulo. 
Art.  4º  A Administração Municipal Direta  e Indireta exigirá  das
empresas que  participarem de  processos municipais de licitação,  provas da 
legalidade da cadeia produtiva dos produtos e serviços, informando a origem dos
mesmos e garantindo que seus fornecedores estão de acordo com as legislações
ambiental e trabalhista vigentes no Brasil, evitando a compra da madeira de origem 
ilegal. 
Art. 5º Para cumprimento desta Lei, os documentos que comprovem a 
legalidade e sustentabilidade das compras públicas de madeira e outros produtos
florestais não­madeireiros devem ser  tornados públicos e de  fácil acesso  e 
entendimento para a população.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme 
Legislação em vigor. 
Graciliano Augusto de Lima Ramos
Diretor de Defesa do Meio Ambiente

open original →