| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº. 1.987 de 05 de Outubro de 2009. DISPÕE sobre o Programa Municipal de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bofete, o Programa Municipal de Qualidade Ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável. § 1º Fica obrigada à utilização exclusiva de madeira de origem legal em prédios, obras e instalações públicas. § 2º O Município deverá adotar soluções técnicas para o reaproveitamento das águas das chuvas em prédios, obras e instalações públicas. § 3º O Município deverá adotar soluções técnicas que reduzam o gasto com energia elétrica em prédios, obras e instalações públicas. Art. 2º O desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei será acompanhado pelo Departamento de Defesa e Meio Ambiente e o COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente responsável pela gestão ambiental municipal, exercendo as seguintes ações específicas: I Promover e incentivar a constante melhoria da eficiência do serviço prestado pelos diversos órgãos e entidades que constituem a Administração Municipal Direta e Indireta; II Promover mudanças nos padrões de consumo e estimular a inovação tecnológica e ecologicamente eficiente, para fins de política ambiental; III Adotar critérios ambientais nas especificações de produtos e serviços a serem adquiridos pela Administração Municipal Direta e Indireta, respeitada a legislação federal e municipal de licitações e contratos; IV Estimular a adoção de medidas de prevenção e redução do impacto ambiental causado por produtos e serviços potencialmente danosos ao meio ambiente; V Difundir, na sociedade, a cultura do consumo sustentável; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br VI Participar da elaboração e definição do Edital de Licitações, juntamente com a Comissão de Licitações, quando da contratação de obras e/ou serviços que venham a causar qualquer tipo de impacto ambiental. Art. 3º No âmbito do Município de Bofete todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na Construção Civil deverão possuir origem comprovadamente legal. Parágrafo único: Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideramse de origem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou Empresas que possuam cadastro no CADMADEIRA, do Estado de São Paulo. Art. 4º A Administração Municipal Direta e Indireta exigirá das empresas que participarem de processos municipais de licitação, provas da legalidade da cadeia produtiva dos produtos e serviços, informando a origem dos mesmos e garantindo que seus fornecedores estão de acordo com as legislações ambiental e trabalhista vigentes no Brasil, evitando a compra da madeira de origem ilegal. Art. 5º Para cumprimento desta Lei, os documentos que comprovem a legalidade e sustentabilidade das compras públicas de madeira e outros produtos florestais nãomadeireiros devem ser tornados públicos e de fácil acesso e entendimento para a população. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme Legislação em vigor. Graciliano Augusto de Lima Ramos Diretor de Defesa do Meio Ambiente