| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei n°. 1.988 de 05 de Outubro de 2009. Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinadas ao abastecimento público e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras. Artigo 2º Para efeito desta lei, consideramse mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Artigo 3º O município de Bofete declara como prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse. Artigo 4º A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos: I – proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional; II – estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura; III – adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br IV compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes; V – proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual; VI – promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos; VII disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água; VIII zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais; IX Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manter as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais. X promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a sociedade civil; Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme Legislação em vigor. Graciliano Augusto de Lima Ramos Diretor de Defesa do Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Projeto de Lei nº. 32/2009 de 04 de Maio de 2009. Exposição de Motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Refletindo a necessidade de se estabelecer parâmetros com o intuito de garantir a produção de água na quantidade e qualidade necessárias para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras. O gerenciamento dos recursos hídricos integra o desenvolvimento econômico e social com a proteção dos ecossistemas naturais. O gerenciamento efetivo integra o uso do solo com os usos da água no âmbito da bacia de drenagem ou do aqüífero; O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser baseado no enfoque participativo, envolvendo usuários, planejadores e governos de todos os níveis; a abordagem participativa implica no fomento à conscientização da importância da água em todos os setores público e privado e sugere que as decisões sejam com ampla participação e consulta pública. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal