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norma nº 1988/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br 
Lei n°. 1.988 de 05 de Outubro de 2009. 
Institui  a  Política Municipal de proteção  aos 
mananciais de água destinadas ao abastecimento público e  dá 
outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito  do  Município de 
Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ  SABER  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º Esta lei tem por finalidade a proteção e a 
recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse 
municipal para abastecimento das populações atuais e futuras. 
Artigo 2º Para efeito desta lei, consideram­se 
mananciais de  interesse municipal as  águas  interiores 
subterrâneas,  superficiais, fluentes, emergentes ou  em 
depósito, efetiva ou potencialmente  utilizáveis  para  o 
abastecimento público.
Artigo 3º O  município de Bofete declara como 
prioritária, as ações de preservação  da água  para  o 
abastecimento  público em  detrimento  de qualquer  outro 
interesse. 
Artigo 4º A regulamentação das áreas de interesse de 
proteção  de manancial  municipal será  regida pelas disposições 
desta Lei e  dos  regulamentos dela decorrentes, observada a 
legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes 
objetivos: 
I  –  proteger e recuperar os mananciais de interesse 
do Município e regional;
II –  estabelecer condições para assegurar a 
disponibilidade de água  em quantidade e  qualidade adequadas 
para abastecimento da população atual e futura;
III  –  adequar os programas e  políticas  setoriais, 
especialmente  de habitação, transporte, saneamento  e  infra­ 
estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento 
territorial  para assegurar  a proteção dos mananciais de 
interesse municipal e regional;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br
IV ­  compatibilizar as licenças  municipais  de 
parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de 
estabelecimentos  comerciais e  industriais com  as exigências 
necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como 
qualitativo, dos  recursos hídricos  existentes e  com os 
procedimentos  de  licenciamento  ambiental e outorga de uso da 
água estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes;
V  –  proibir  o  lançamento de efluentes urbanos e 
industriais, sem  o  devido  tratamento,  em qualquer corpo de 
água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual;
VI –  promover  a adequada disposição de  resíduos 
sólidos,  de modo  a  evitar o  comprometimento dos  recursos 
hídricos;
VII ­ disciplinar os movimentos de terra e a retirada
da cobertura  vegetal,  para prevenir a  erosão do solo,  o 
assoreamento e a poluição dos corpos de água; 
VIII ­  zelar  pela manutenção da capacidade de 
infiltração  da água no solo,  em  consonância com as normas 
federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos 
naturais;
IX ­  Deverão os proprietários de imóveis urbanos e 
rurais, manter as divisas com vias públicas limpas, evitando a 
obstrução total  ou parcial da drenagem  e  escoamento  de águas
pluviais.
X  ­  promover uma gestão participativa, integrando 
setores interessados, bem como a sociedade civil;
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por 
afixação  em local  de costume no  Paço Municipal e  no Site 
Oficial do Município de Bofete, conforme Legislação em vigor. 
Graciliano Augusto de Lima Ramos
Diretor de Defesa do Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br
Projeto de Lei nº. 32/2009 de 04 de Maio de 2009.
Exposição de Motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
Refletindo a  necessidade de se  estabelecer 
parâmetros com  o  intuito de garantir a  produção de água  na 
quantidade e  qualidade  necessárias para o  abastecimento e 
consumo das gerações atuais e futuras. 
O gerenciamento dos recursos hídricos integra  o 
desenvolvimento econômico e  social com  a  proteção  dos 
ecossistemas naturais. O gerenciamento efetivo integra o uso 
do solo com os usos da água no âmbito da bacia de drenagem ou 
do aqüífero;
O gerenciamento  dos recursos hídricos  deve ser 
baseado no enfoque participativo,  envolvendo usuários, 
planejadores e  governos  de todos  os níveis;  a abordagem 
participativa implica  no fomento à  conscientização da 
importância da água em todos os setores público e privado e 
sugere  que  as decisões  sejam  com  ampla participação  e 
consulta pública.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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