br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1989/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO.
native_id277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br 
Lei n°. 1.989 de 05 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização 
Urbana nos novos parcelamentos do solo.
Claudécio  José  Ebúrneo,  Prefeito do  Município de Bofete, no  uso  de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: 
Art. 1º Os novos parcelamentos de solo, públicos ou  privados, aprovados a 
partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização 
Urbana, conforme as características constantes no Anexo I que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2º O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado,  contratado às expensas do  interessado,  responsável pelo  empreendimento de 
parcelamento do solo. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação 
do  Projeto  de  Arborização  Urbana,  podendo  para tanto,  se  o Conselho assim o entender, 
solicitar  a  emissão  de laudo técnico  expedido por  profissional habilitado  pertencente  ao 
quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. 
Art. 4º Uma  vez aprovado  pelo  Conselho  Municipal de  Meio Ambiente,  o 
Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal a fim de 
receber uma segunda aprovação do Departamento de Meio Ambiente. 
Art. 5º Compete ao Departamento de Meio Ambiente e Obras, da Prefeitura do 
Município de Bofete, aprovar,  acompanhar  e  fiscalizar  o fiel cumprimento  do disposto  no 
Projeto de Arborização Urbana. 
Art. 6º A implantação  do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às
especificações e ao cronograma constante do Anexo I. 
Art. 7º A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade 
do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br
Art. 8º Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana, 
conforme preconizado, será caucionado porcentagem de lotes que supram o investimento de 
arborização. 
Parágrafo único: A porcentagem de lotes a ser caucionado será elaborado por
profissional habilitado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. 
Artigo ­ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Arquivado  na forma  impressa e digital,  publicado  por afixação  em  local de 
costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme Legislação em 
vigor. 
Graciliano Augusto de Lima Ramos
Diretor de Defesa do Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br 
ANEXO I
Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização 
Urbana: 
O Projeto  deve conter  as questões técnicas básicas e parâmetros sobre 
arborização,  tais como:  espaçamento,  distâncias de  esquinas,  tamanhos de calçada  com 
acessibilidade,  tamanho da  cova,  adubação  química  e  orgânica,  tutoramento,  proteção, 
irrigação,  poda de galhos e folhas (poda de formação, manutenção, segurança) e poda de 
raízes. 
Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as
espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que nenhuma 
destas espécies esteja acima de 15% do total.  Manutenção do Projeto  de Arborização Urbana,  pelo empreendedor, por
entorno de 2 (dois) anos. 
Ajustar a instalação do  posteamento  na face  sombra  permitindo o  plantio  de 
árvores de grande porte onde bate o sol da tarde. 
Utilizar  fiação  compactada e/ou  subterrânea (de  acordo  com a  orientação 
específica). 
Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo 
tais como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamentos
fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores, além de garantias de 
que o projeto seja instalado. 
As mudas de árvores deverão ter aproximadamente 3 cm de DAP e 2,0 m de 
altura a partir do solo, para que haja viabilização do Projeto/Programa ou Plano Diretor com 
sucesso. Isto porque as dificuldades de manutenção de plantas de pequeno porte, levadas a 
campo são muito grandes. 
Já a manutenção das mudas em viveiro até que atinjam maior estatura diminui
custos e facilita procedimentos de proteção, poda e outros cuidados necessários. O Projeto 
deverá ter mecanismo de fiscalização a fim de evitar vandalismo. 
______________________  Claudécio José Ebúrneo 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001­56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883­9300 / Fax (14) 3883­9301
CEP 18590­000 – BOFETE – Estado de São Paulo  www.bofete.sp.gov.br 
Projeto de Lei nº. 35/2009 de 28 de Agosto de 2009.
Exposição de Motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
Considerando­se  que  as áreas verdes urbanas desempenham  funções
importantes nas questões de produção de oxigênio e redução do gás carbônico através da 
fotossíntese, purificação do ar, equilíbrio térmico e diminuição a poluição sonora; contribuem
para o balanço hídrico, reduzindo o impacto das chuvas; além de melhorar as características
paisagísticas,e estéticas é fator educacional e de valorização da qualidade de vida local. 
Considerando­se que se constituem em muitos casos em redutos de espécies
da fauna e flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e áreas verdes
urbanas tornam­se espaços territoriais importantíssimos em termos preservacionistas, o que 
aumenta ainda mais sua  importância para  a  coletividade,  agregando­se aí  também  o  fator
ecológico.  Por  estes motivos,  as árvores devem  ser consideradas como um bem público 
importante. 
O fato de possuir um responsável técnico habilitado e qualificado, às expensas
do empreendedor, garante a qualidade mínima necessária para a concepção, planejamento e 
execução ou mesmo a fiscalização do projeto, evitando maiores problemas e gastos futuros.  Com os futuros loteamentos com arborização bem projetada e adequada, a Prefeitura arcará 
com a responsabilidade e, principalmente, o ônus da execução de um Projeto de Manejo e 
Conservação de Arborização Urbana onde o tecido urbano já é consolidado, como os lotes
públicos, praças, parques municipais, dentre outros.  É importante observar a variedade de espécies a ser plantadas, pois quando 
uma só espécie é  utilizada  existe  a possibilidade de extermínio de  todas as árvores do 
Município,  por  exemplo, um eventual ataque  de pragas,  doenças ou eventos climáticos
extremos.  Em  que pese  na facilidade de manejo  de uma única espécie,  a  implantação 
oferece no conjunto uma monotonia estética. 
O Município deve ter especial atenção ao projeto elétrico do loteamento, para 
que o posteamento esteja colocado na face sombra da via pública, e não como geralmente 
ocorre, na  face  sol,  onde a  insolação  é  intensa no período da tarde.  Este cuidado  é 
importante, pois espécies arbóreas de grande porte são necessárias para proteger o lado das
via públicas e as residências onde o sol bate à tarde, e que não devem ter postes defronte.  Colocando­se  postes e  árvores de  grande  porte em  diferentes calçadas da via,  evitamos
podas drásticas destas árvores e temos todos os benefícios proporcionados pelas mesmas. 
Apesar  do custo  de implantação ser superior  ao  das redes elétricas
convencionais,  as redes com  fiação  compacta  e  subterrânea são mais vantajosas por
apresentarem menor  custo  de  manutenção,  ser  mais resistentes,  de  melhor qualidade  e,  principalmente por  ocuparem  menos espaço. Além de afetarem  menos o desenvolvimento 
das árvores próximas, minimiza a parcela a ser podada, evitando podas severas, reduzindo a 
perda de indivíduos arbóreos e, consequentemente, os gastos do município. 
_______________________  Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

open original →