| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei n°. 1.989 de 05 de Outubro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme as características constantes no Anexo I que é parte integrante desta Lei. Art. 2º O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo. Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. Art. 4º Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal a fim de receber uma segunda aprovação do Departamento de Meio Ambiente. Art. 5º Compete ao Departamento de Meio Ambiente e Obras, da Prefeitura do Município de Bofete, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arborização Urbana. Art. 6º A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às especificações e ao cronograma constante do Anexo I. Art. 7º A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 8º Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana, conforme preconizado, será caucionado porcentagem de lotes que supram o investimento de arborização. Parágrafo único: A porcentagem de lotes a ser caucionado será elaborado por profissional habilitado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Artigo Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme Legislação em vigor. Graciliano Augusto de Lima Ramos Diretor de Defesa do Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br ANEXO I Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização Urbana: O Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanhos de calçada com acessibilidade, tamanho da cova, adubação química e orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda de galhos e folhas (poda de formação, manutenção, segurança) e poda de raízes. Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que nenhuma destas espécies esteja acima de 15% do total. Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, por entorno de 2 (dois) anos. Ajustar a instalação do posteamento na face sombra permitindo o plantio de árvores de grande porte onde bate o sol da tarde. Utilizar fiação compactada e/ou subterrânea (de acordo com a orientação específica). Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores, além de garantias de que o projeto seja instalado. As mudas de árvores deverão ter aproximadamente 3 cm de DAP e 2,0 m de altura a partir do solo, para que haja viabilização do Projeto/Programa ou Plano Diretor com sucesso. Isto porque as dificuldades de manutenção de plantas de pequeno porte, levadas a campo são muito grandes. Já a manutenção das mudas em viveiro até que atinjam maior estatura diminui custos e facilita procedimentos de proteção, poda e outros cuidados necessários. O Projeto deverá ter mecanismo de fiscalização a fim de evitar vandalismo. ______________________ Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/000156 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38839300 / Fax (14) 38839301 CEP 18590000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Projeto de Lei nº. 35/2009 de 28 de Agosto de 2009. Exposição de Motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Considerandose que as áreas verdes urbanas desempenham funções importantes nas questões de produção de oxigênio e redução do gás carbônico através da fotossíntese, purificação do ar, equilíbrio térmico e diminuição a poluição sonora; contribuem para o balanço hídrico, reduzindo o impacto das chuvas; além de melhorar as características paisagísticas,e estéticas é fator educacional e de valorização da qualidade de vida local. Considerandose que se constituem em muitos casos em redutos de espécies da fauna e flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e áreas verdes urbanas tornamse espaços territoriais importantíssimos em termos preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a coletividade, agregandose aí também o fator ecológico. Por estes motivos, as árvores devem ser consideradas como um bem público importante. O fato de possuir um responsável técnico habilitado e qualificado, às expensas do empreendedor, garante a qualidade mínima necessária para a concepção, planejamento e execução ou mesmo a fiscalização do projeto, evitando maiores problemas e gastos futuros. Com os futuros loteamentos com arborização bem projetada e adequada, a Prefeitura arcará com a responsabilidade e, principalmente, o ônus da execução de um Projeto de Manejo e Conservação de Arborização Urbana onde o tecido urbano já é consolidado, como os lotes públicos, praças, parques municipais, dentre outros. É importante observar a variedade de espécies a ser plantadas, pois quando uma só espécie é utilizada existe a possibilidade de extermínio de todas as árvores do Município, por exemplo, um eventual ataque de pragas, doenças ou eventos climáticos extremos. Em que pese na facilidade de manejo de uma única espécie, a implantação oferece no conjunto uma monotonia estética. O Município deve ter especial atenção ao projeto elétrico do loteamento, para que o posteamento esteja colocado na face sombra da via pública, e não como geralmente ocorre, na face sol, onde a insolação é intensa no período da tarde. Este cuidado é importante, pois espécies arbóreas de grande porte são necessárias para proteger o lado das via públicas e as residências onde o sol bate à tarde, e que não devem ter postes defronte. Colocandose postes e árvores de grande porte em diferentes calçadas da via, evitamos podas drásticas destas árvores e temos todos os benefícios proporcionados pelas mesmas. Apesar do custo de implantação ser superior ao das redes elétricas convencionais, as redes com fiação compacta e subterrânea são mais vantajosas por apresentarem menor custo de manutenção, ser mais resistentes, de melhor qualidade e, principalmente por ocuparem menos espaço. Além de afetarem menos o desenvolvimento das árvores próximas, minimiza a parcela a ser podada, evitando podas severas, reduzindo a perda de indivíduos arbóreos e, consequentemente, os gastos do município. _______________________ Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal