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norma nº 1990/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 1.990 de 05 de outubro de 2009 
Autoriza o Poder Executivo  Municipal a  receber, mediante repasse 
efetuado  pelo  Governo  do Estado  de São Paulo,  por  intermédio da Secretaria  de 
Economia e Planejamento, recursos a fundo perdido. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São 
Paulo,  usando  de  suas atribuições legais,  faz saber  que a  Câmara  Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I­  receber,  através de  repasse  efetuado pelo Governo  do  Estado  de São 
Paulo, recursos financeiros a  fundo perdido, procedentes do Tesouro  do 
Estado; 
II­  Assinar  com o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo por intermédio da 
Secretaria de  Economia  e  Planejamento,  o convênio  necessário á 
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III­ Abrir crédito  adicional suplementar e/ou especial para  fazer  face as
despesas com a  Reforma de  Iluminação  e  adequação  da Praça Alfredo 
Chaguri. 
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III 
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2º­  Os recursos financeiros mencionados no  artigo  anterior
destinar­se­ão a Reforma de Iluminação e adequação da Praça Alfredo Chaguri.
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art.  3º­ Os encargos que a Prefeitura vier a  assumir no referido 
convênio,  correrão  por  conta de  verbas  próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário ou através de crédito adicional especial. 
Art. 4º­  Esta Lei entrará  em vigor na  data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em 
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br

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