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norma nº 2173/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO INTELECTUAL ACIMA DE 30 ANOS, EGRESSOS DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
de Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.173, de 23 de fevereiro de 2.015.
Autoriza a transferência dos recursos
oriundos do Programa de Proteção
Social Básica — Serviço convivência e
fortalecimento de vinculo intelectual
acima de 30 anos, egressos da
Educação, da Secretária Estadual de
Assistência Social, à entidade que
especifica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira,
desta cidade, o valor de R$ 829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta
centavos) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 9.952,80 (nove mil
novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) anual com a seguinte
classificação do orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 - Proteção Social Básica — Deficientes
Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.016.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
janeiro de 2.015. q
ER io Es Ebúrneo
Prefeito Municipal
r
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
L doN Unicípio de Bofete, conforme
Gustavo Mf Í es de Oliveira
Dir é Habitação

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