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norma nº 1992/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br 
LEI Nº 1.992 de 05 outubro de 2009. 
AUTORIZA  A  CELEBRAÇÃO  DE  CONVÊNIO  COM  O  FUNDO  DE  SOLIDARIEDADE  E  DESENVOLVIMENTO  SOCIAL  E  CULTURAL  DO  ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, 
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que  a  Câmara  Municipal de Bofete  aprovou  e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Artigo 1º­ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Fundo de Solidariedade e  Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de 
São Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para 
desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais. 
Artigo  2º­ O instrumento  que formaliza  o convênio conterá  as
obrigações,  limites e demais características de  cooperação  a ser  firmado  entre os
partícipes.  Artigo 3º­ Esta  Lei entrará em vigor  na data de sua  publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, em 05 de outubro de 2009. 
Claudécio José Ebúrneo  Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado  na forma  impressa  e  digital, publicado por afixação  em 
local de costume no Paço Municipal e no  SITE OFICIAL  do  Município de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo  Assessor Administrativo

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