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norma nº 1986/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
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prrfoitura Munieipal da gofsts.
CNPJ 46.634. r 43 /000 t - 56
Praça da Matriz, t5t Fone (t4) 3ss3-9300 7 Fax (t4) 3gg3_9301
CEP t 8590-000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei No 1 98G de 28 de setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, recursos a fundo perdido.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art- 1o- Fica o poder Executivo Municipar autorizado a:
l- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
ll- Assinar com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convènio necessário á
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
lll- Abrir credito adicional suplementar e/ou especial para fazer facn as
despesas com a aquisição de uma retroescavadeira.
Parágrafo unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso lll
será efetuado mediante a utÍlização dos recursos a serem repassados.
Art. 20- os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a aquisição de uma retroescavadeira.
Art. 30- os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário ou através de crédito adicional especial.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em
José Ebúrneo
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prsf s.itura Munieipal d g.Doïgtg
CNPJ 46,634.t 431000t - 56
Praça da Matriz, t jt Fone (t4) JSg3-9j00 / Fax (t4) jgg3_gjOt
CEP | 8590-000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no slTE ortclnl do Município de 
-Bofete,
conforme legislação em vigor
Elon
A$sessor Administrati
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