| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO RECURSOS A FUNDO PERDIDO. |
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&sk# ..*@#d-, prrfoitura Munieipal da gofsts. CNPJ 46.634. r 43 /000 t - 56 Praça da Matriz, t5t Fone (t4) 3ss3-9300 7 Fax (t4) 3gg3_9301 CEP t 8590-000 - BOFETE - Estado de São paulo www.bofete.sp.gov.br Lei No 1 98G de 28 de setembro de 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, recursos a fundo perdido. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art- 1o- Fica o poder Executivo Municipar autorizado a: l- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; ll- Assinar com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convènio necessário á obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; lll- Abrir credito adicional suplementar e/ou especial para fazer facn as despesas com a aquisição de uma retroescavadeira. Parágrafo unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso lll será efetuado mediante a utÍlização dos recursos a serem repassados. Art. 20- os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a aquisição de uma retroescavadeira. Art. 30- os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário ou através de crédito adicional especial. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em José Ebúrneo '@$, ï s$ k .Kffi# ' 'Qr+*46*" +:r'' prsf s.itura Munieipal d g.Doïgtg CNPJ 46,634.t 431000t - 56 Praça da Matriz, t jt Fone (t4) JSg3-9j00 / Fax (t4) jgg3_gjOt CEP | 8590-000 - BOFETE - Estado de São paulo www.bofete.sp.gov.br Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no slTE ortclnl do Município de -Bofete, conforme legislação em vigor Elon A$sessor Administrati h