| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DISTÚRBIOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM DIAGNOSTICADOS COMO DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
prsfs.itura Munieipal dsgofsjs. cNPJ 46.634.143/0001 56 Praça da Matriz, I5t Fone (t4) 3BSj-9300 / Fax (t4) 3SS3_9j0t CEP 18590-000 - BOFETE - Esta'do de São paulo wvvw. b ofe te. s p. g ov. b r Lei no 1994 de 19 de outubro de 2009 (Proleto de Lei de Autoria do Vereador Luis Antonio Ramosì Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de Apoio ao aluno Portador de Disturbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticados como Dislexia, e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir " Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como " Dislexia" no Município de Bofete. Artigo 2o- E objetivo da presente Lei amenizar prejuízos diagnosticado como a " Dislexia" na faze escolar,'fazendo com prosseguir seus estudos junto aos demais colegas de classe. ao estudante que constga Artigo 3o- O Poder Executivo estabelecerá normas específicas, que serão aplicadas em sala de aula para estudantes disléxicos. Parágrafo Unico - Fica autorizada visita ao estabelecimento de ensino de um profissional capacitado (psicopedagogo/fonoaudiologo para avaliação do proveito da aplicação das estratégicas.e artifícios oferecidos aos alunos portadores de dislexia. çqw' Prsïsitura Munieipal d e BoJsts CNPJ 46.634.143/0001 56 Praça da Marriz, I5t Fone (t4) 3Sg3-9300 / Fax (t4) 3gg7_gj7t CEP 18590*000 - BOFETE - Estado de São paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 4o- Os professores deverâo aplicar estratégias diferenciadas para estudantes disléxicos, sendo elas: l- permitir que o aluno disléxico use o computador para elaborar trabalhos escritos ll- permitir que o aluno utilíze gravador, quando o assunto for muito difícil ao disléxico, através de esquemas claros e didáticos; lll- permitir que o aluno disléxico use máquina de calcular durante as lições de matemática, bem como nas provas aplicadas; lV- permitir que o aluno disléxico responda as questões dos testes oralmente. bem como refazer o teste quando necessário nota extra para compensar as notas baixas; V- não insistir para que o aluno disléxico copie as lições do quadro negro, sendo permitido copiar anotações do professor ou de um colega; Vl- permitir aplicação de artifícios para facilitar a memorização do estudante disléxico, como músicas, imagens (filmes e fotos, entre outros, Vll- corrigir a escrita. Avaliando o significado de seu conteúdo, e não o número de palavras escritas de forma orográfica correta. Artigo 5o- Esta Lei será válida para todos os estabelecimentos de ensino do Município de Bofete. Artigo 60- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto. Artigo 7o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. Prüsitura ôlunieipal d sBoïs,ts cNPJ 46.634.143/000ì 56 Praça da Matriz, t5t Fone (t4) iss3-9i00 / Fax (t4) 3ssi-gi7t CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contré Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. José Ebúrneo refeito Municipal