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norma nº 1994/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DISTÚRBIOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM DIAGNOSTICADOS COMO DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prsfs.itura Munieipal dsgofsjs.
cNPJ 46.634.143/0001 56
Praça da Matriz, I5t Fone (t4) 3BSj-9300 / Fax (t4) 3SS3_9j0t
CEP 18590-000 - BOFETE - Esta'do de São paulo
wvvw. b ofe te. s p. g ov. b r
Lei no 1994 de 19 de outubro de 2009
(Proleto de Lei de Autoria do Vereador Luis Antonio Ramosì
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de Apoio ao
aluno Portador de Disturbios Específicos de Aprendizagem
Diagnosticados como Dislexia, e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir "
Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem
diagnosticados como " Dislexia" no Município de Bofete.
Artigo 2o- E objetivo da presente Lei amenizar prejuízos
diagnosticado como a " Dislexia" na faze escolar,'fazendo com
prosseguir seus estudos junto aos demais colegas de classe.
ao estudante
que constga
Artigo 3o- O Poder Executivo estabelecerá normas específicas, que
serão aplicadas em sala de aula para estudantes disléxicos.
Parágrafo Unico - Fica autorizada visita ao estabelecimento de
ensino de um profissional capacitado (psicopedagogo/fonoaudiologo para avaliação
do proveito da aplicação das estratégicas.e artifícios oferecidos aos alunos
portadores de dislexia.
çqw' Prsïsitura Munieipal d e BoJsts
CNPJ 46.634.143/0001 56
Praça da Marriz, I5t Fone (t4) 3Sg3-9300 / Fax (t4) 3gg7_gj7t
CEP 18590*000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Artigo 4o- Os professores deverâo aplicar estratégias diferenciadas
para estudantes disléxicos, sendo elas:
l- permitir que o aluno disléxico use o computador para elaborar trabalhos
escritos
ll- permitir que o aluno utilíze gravador, quando o assunto for muito difícil ao
disléxico, através de esquemas claros e didáticos;
lll- permitir que o aluno disléxico use máquina de calcular durante as lições
de matemática, bem como nas provas aplicadas;
lV- permitir que o aluno disléxico responda as questões dos testes oralmente.
bem como refazer o teste quando necessário nota extra para compensar
as notas baixas;
V- não insistir para que o aluno disléxico copie as lições do quadro negro,
sendo permitido copiar anotações do professor ou de um colega;
Vl- permitir aplicação de artifícios para facilitar a memorização do estudante
disléxico, como músicas, imagens (filmes e fotos, entre outros,
Vll- corrigir a escrita. Avaliando o significado de seu conteúdo, e não o número
de palavras escritas de forma orográfica correta.
Artigo 5o- Esta Lei será válida para todos os estabelecimentos de
ensino do Município de Bofete.
Artigo 60- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto.
Artigo 7o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas se
necessário.
Prüsitura ôlunieipal d sBoïs,ts
cNPJ 46.634.143/000ì 56
Praça da Matriz, t5t Fone (t4) iss3-9i00 / Fax (t4) 3ssi-gi7t
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Artigo 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contré
Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.
José Ebúrneo
refeito Municipal

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