| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | REVOGA O INCISO II, ARTIGO 1° DA LEI N° 1.684 DE 24/04/2001. |
| native_id | 284 |
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Frgf gi tura Mun i cipel d g, Do,i g.tg. cNPJ 46.634.143/OOOt s6 Praça da Matriz, I5t Fone (t4) SSS7_g3OO / Fax (t4) 3SB3_g3Ot CEP | 8590-A00 - BOFETE - Estado de São pauto wvttu. b o fe te " s p. g o v. b r Lei No 1.995 de 2T de outubro de 200g. Revoga o inciso ll, artigo 1o da Lei No.1.6g4 de 24 de abril de 2001 Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete. usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancrona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o- Fica revogado o inciso ll, artigo 1o da Ler no 16g4 de 24 de abril de 2OO1, dispondo sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE Artigo 20- Esta Lei entrará em na data de sua publicacão revogadas as disposições em contrário.r--. Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete. conforme legislação em vigor. Mt D /,/ô-r' r enn'H,ffiffi$o\ Assessor Adm in istratìvo José Ebúrneo ito Municipal