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norma nº 2174/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com. br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
LEI N. 2.174, DE 18 DE MAIO DE 2015.
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luis Antonio Ramos).
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de
uma unidade de combate a incêndio e primeiros
socorros, composta por equipe de bombeiros
profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona
e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, nos termos do art. 231, 8 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de
primeiros socorros, composta por Bombeiros Profissionais Civis, nos estabelecimentos que esta
Lei menciona.
Parágrafo único - É obrigatório para os estabelecimentos cuja capacitação de
lotação varia de 1 (um) a 500 (quinhentos) lugares, no mínimo 2 (dois) bombeiros civis; lotação
de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) lugares, exige-se no mínimo 5 (cinco) bombeiros civis;
superior a 1.000 (mil) pessoas a cada grupo de 500 (quinhentos) acrescentar 1 (um) profissional.
Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I - shopping Center;
II - casa de shows e espetáculos;
HI - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
V - qualquer outro tipo de estabelecimento que receba grande concentração de
pessoas, em número acima de 1.000 (mil).
$ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comercias,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
Il - casa de shows, boates, casas noturnas e espetáculos: empreendimento
destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões
públicas, em local cuja capacidade de lotação varia de 1 (um) a 500(quinhentos) lugares;
HI - hipermercado: supermercado grande, que além dos produtos tradicionais,
venda outros como eletrodomésticos e roupas:
$ 2º - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta
Lei, que esteja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado.
Art.3º- O que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá
ser estruturada do seguinte modo:
I - recurso de pessoal:
a) pelo, menos 2 (dois) bombeiros civis por tuo de trabalho, de nível básico,
combatente direto ou não ao fogo;
b) (um) bombeiro civil líder por um turno de trabalho, formado como técnico em
prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu
horário de trabalho;
Cámara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
c) os bombeiros deverão estar com sua reciclagem anual em dia em conformidade
com a NBR-14.608/2007.
II - equipamentos obrigatórios:
a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) balão de oxigênio;
c) material de corte tal como marreta e machado;
d) equipamentos de proteção individual;
e) Kit completo de primeiros socorros.
Art. 4º - No caso de descumprimento nos termos desta Lei, o estabelecimento
estará sujeito às seguintes penalidades:
I- Advertência;
II - Multa de R$ 3.000,00;
III - Multa de R$ 10.000,00, na reincidência;
IV - Suspensão do alvará, até que se regularize.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada no exercício anterior, ou outro
índice que vier a substituí-lo.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
- Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 5º - Aplica-se esta Lei, supletivamente à Lei Federal n.º 11.901, de 12 de
janeiro de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2015.
+
ANTONIA VHRA PIMENTA
Presidente
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio
da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme
legislação em vigor.

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