| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol.com. br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N. 2.174, DE 18 DE MAIO DE 2015. (Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luis Antonio Ramos). “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 231, 8 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Profissionais Civis, nos estabelecimentos que esta Lei menciona. Parágrafo único - É obrigatório para os estabelecimentos cuja capacitação de lotação varia de 1 (um) a 500 (quinhentos) lugares, no mínimo 2 (dois) bombeiros civis; lotação de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) lugares, exige-se no mínimo 5 (cinco) bombeiros civis; superior a 1.000 (mil) pessoas a cada grupo de 500 (quinhentos) acrescentar 1 (um) profissional. Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: I - shopping Center; II - casa de shows e espetáculos; HI - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos; Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 V - qualquer outro tipo de estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil). $ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comercias, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; Il - casa de shows, boates, casas noturnas e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação varia de 1 (um) a 500(quinhentos) lugares; HI - hipermercado: supermercado grande, que além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas: $ 2º - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que esteja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado. Art.3º- O que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo: I - recurso de pessoal: a) pelo, menos 2 (dois) bombeiros civis por tuo de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não ao fogo; b) (um) bombeiro civil líder por um turno de trabalho, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; Cámara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 c) os bombeiros deverão estar com sua reciclagem anual em dia em conformidade com a NBR-14.608/2007. II - equipamentos obrigatórios: a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil; b) balão de oxigênio; c) material de corte tal como marreta e machado; d) equipamentos de proteção individual; e) Kit completo de primeiros socorros. Art. 4º - No caso de descumprimento nos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito às seguintes penalidades: I- Advertência; II - Multa de R$ 3.000,00; III - Multa de R$ 10.000,00, na reincidência; IV - Suspensão do alvará, até que se regularize. Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada no exercício anterior, ou outro índice que vier a substituí-lo. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br - Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 5º - Aplica-se esta Lei, supletivamente à Lei Federal n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2015. + ANTONIA VHRA PIMENTA Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.