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norma nº 2001/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tx#P6;' prrJoi tura Muni eipal d a Doï sts.
CNPJ 46.634. I43/OOOI -s6
Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) j88j-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.boÍète.sp.gov.br
Lei no 2.OCI1de 17 de dezembro de 2009
Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que específica e dá
outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a
conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -
Professora Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$ 5"663,18 (cinco mil,
seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) pago até o Íinal do corrente
exercício, com a seguinte classificação orçamentária.
CLASSTF|CAçÃO ORçAM ENTARTA
O2.OO OO- PODER EXECUTIVO
02.05.OO- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3. O.OO.OO-DESPESAS CORRRENTËS
3. 3,OO.OO-OUTRAS DEPESAS CORRENTES
3"3.50.oo-TRANSF A tNST|TUtÇÕrS SlrrruS LUCRATTVOS
3.3.50.43-SUBVENçÕES SOCtntS R$ 5.663,18
Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será
efetuado em uma unica parcela até o finat do corrente exercício.
Artigo 3o- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
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CNPJ 46.634. r 43 /OOO I - s6 *i *
Praça da MatrÍ2, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (t4) 3883-9301
CEP | 8590-000 - BOFETE - Estado de 5ão Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Artigo 40- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de
Bofete,dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.010, sob
pena de não mais receber novas subvenções, se não ofizer"
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de
01 de dezembro de 2009.
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
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Elon CaiÌõs de Camargól
Assessor Admin istrativo
José Ebúrneo

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