| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tx#P6;' prrJoi tura Muni eipal d a Doï sts. CNPJ 46.634. I43/OOOI -s6 Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) j88j-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.boÍète.sp.gov.br Lei no 2.OCI1de 17 de dezembro de 2009 Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que específica e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$ 5"663,18 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) pago até o Íinal do corrente exercício, com a seguinte classificação orçamentária. CLASSTF|CAçÃO ORçAM ENTARTA O2.OO OO- PODER EXECUTIVO 02.05.OO- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3. O.OO.OO-DESPESAS CORRRENTËS 3. 3,OO.OO-OUTRAS DEPESAS CORRENTES 3"3.50.oo-TRANSF A tNST|TUtÇÕrS SlrrruS LUCRATTVOS 3.3.50.43-SUBVENçÕES SOCtntS R$ 5.663,18 Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta Lei, será efetuado em uma unica parcela até o finat do corrente exercício. Artigo 3o- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. #f -' P r s.ï si.t ura M-un ici p dl ds 8ioï stE CNPJ 46.634. r 43 /OOO I - s6 *i * Praça da MatrÍ2, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (t4) 3883-9301 CEP | 8590-000 - BOFETE - Estado de 5ão Paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 40- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete,dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.010, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não ofizer" Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 01 de dezembro de 2009. Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. /,' .,' "l_ t_,*Lt,T,i> Elon CaiÌõs de Camargól Assessor Admin istrativo José Ebúrneo